Tre-rj cobra explicação de candidata sobre condenações do marido Tribunal dá prazo para Rebeca Ramagem esclarecer condenações de Alexandre Ramagem em processo de candidatura a deputada federal pelo PL. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu um prazo de três dias para que Rebeca Ramagem, candidata a deputada federal pelo PL, preste esclarecimentos sobre as condenações judiciais de seu esposo, Alexandre Ramagem, relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro. A medida integra a análise sobre o deferimento de seu registro de candidatura para o pleito de outubro.
Análise da Justiça Eleitoral
A requisição do órgão visa determinar se as sentenças desfavoráveis ao ex-diretor da Abin geram algum tipo de impedimento legal para a estreia de sua esposa na política partidária. O despacho que estabeleceu a exigência foi assinado pelo desembargador eleitoral Paulo Cesar Salomão Filho. Além das condenações por delitos como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa armada, a candidata foi instada a se posicionar sobre um dispositivo constitucional.
Contexto constitucional e patrimonial
A determinação da Justiça Eleitoral inclui a obrigatoriedade de manifestação acerca da norma da Constituição que veda aos partidos a manutenção ou utilização de grupos paramilitares ou forças armadas paralelas com objetivos ilícitos. Após a apresentação dos argumentos pela defesa, os autos serão encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral para emissão de parecer. Em paralelo aos trâmites jurídicos e aos dados financeiros de sua campanha, que apontam um patrimônio de R$ 542,1 mil em fundos, previdência e renda fixa, a atenção do tribunal permanece voltada para a situação jurídica herdada do processo de seu cônjuge.
