O Governo do Estado do Rio de Janeiro deu início à reformulação do sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público. Em decreto publicado pelo governador em exercício, Ricardo Couto, foram estabelecidas as regras para implantação de um novo modelo de gestão, que promete ampliar a transparência na arrecadação das tarifas e fortalecer o controle sobre os recursos movimentados pelos operadores do setor.
A mudança faz parte de um processo de reestruturação acompanhado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que há anos apontam a necessidade de mecanismos mais eficientes para acompanhar a movimentação financeira do sistema de transportes.
Estado terá acesso em tempo real às informações
Uma das principais alterações previstas no decreto é que a administração estadual passará a acompanhar, de forma direta, todas as informações geradas pela bilhetagem eletrônica. Os dados das validações realizadas pelos passageiros estarão disponíveis em tempo real para os órgãos responsáveis pela fiscalização.
A nova regulamentação determina ainda que nenhuma empresa poderá restringir o acesso do Estado às informações por meio de barreiras tecnológicas ou cláusulas contratuais. Com isso, o governo busca eliminar a dependência de relatórios produzidos pelas próprias concessionárias e ampliar sua capacidade de auditoria.
Controle financeiro mais rigoroso
O novo modelo também modifica a forma como serão administrados os recursos arrecadados pelo sistema de transporte.
O decreto prevê a adoção de uma estrutura independente para realizar a compensação financeira entre os operadores, além de separar as atividades de processamento tecnológico, auditoria e governança. A intenção é reduzir conflitos de interesse e garantir maior transparência na distribuição dos valores arrecadados.
Outro ponto previsto é a segregação dos recursos referentes às tarifas pagas pelos passageiros, aos subsídios públicos e às gratuidades asseguradas por lei. Segundo o governo, essa medida permitirá rastrear toda a movimentação financeira com maior precisão. O processamento dessas operações poderá ser realizado por instituições financeiras ou por uma câmara centralizada de compensação.
Direitos dos usuários serão preservados
A implantação do novo sistema ocorrerá de forma gradual para evitar impactos aos passageiros. Durante esse período, o modelo atual continuará funcionando simultaneamente ao novo sistema até a conclusão da transição.
O decreto também assegura a manutenção do Bilhete Único Intermunicipal e de todos os benefícios tarifários previstos na legislação estadual. Além disso, os usuários não poderão ser impedidos de embarcar nem sofrer qualquer prejuízo caso ocorram falhas técnicas durante a migração da tecnologia.
Secretaria ficará responsável pela implantação
A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana será responsável por coordenar a implementação do novo sistema, definir o cronograma de transição e publicar as normas complementares necessárias para o funcionamento da nova plataforma.
Com a entrada em vigor das novas regras, deixa de valer o Decreto nº 27.454, de 2000, que regulamentava a bilhetagem eletrônica no estado havia mais de duas décadas.
Segundo o governo, a expectativa é que o novo modelo aumente a transparência na gestão do transporte público, facilite a fiscalização das receitas e ofereça mais segurança na administração dos recursos destinados ao setor.
