A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a medida provisória que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A proposta altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e agora segue para análise do Senado Federal.
A medida foi editada pelo governo federal em dezembro de 2025 e passou por análise de uma comissão mista do Congresso instalada em abril deste ano. O colegiado avaliou 221 emendas antes da aprovação do parecer apresentado pelo senador Renan Filho.
Renovação facilitada para “bons condutores”
De acordo com o texto aprovado, poderão utilizar a renovação automática os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”. A proposta reduz etapas burocráticas do processo, embora mantenha obrigatórios os exames de aptidão física e mental.
O projeto também assegura ao motorista o direito de optar pela CNH física ou digital. Outro ponto previsto é a regulamentação dos valores cobrados por exames médicos e psicológicos, que deverão seguir preços públicos definidos pelo órgão máximo de trânsito, com reajuste anual baseado no IPCA.
Governo aposta em digitalização e redução de burocracia
No relatório aprovado, Renan Filho argumenta que a medida não cria novas despesas nem reduz arrecadação da União, funcionando como um ajuste regulatório dentro da política de modernização dos serviços públicos.
Segundo o senador, a proposta busca tornar o processo mais simples, menos burocrático e mais econômico para os condutores. Dados apresentados no parecer apontam que cerca de 6 milhões de brasileiros precisarão renovar a CNH em 2026, enquanto aproximadamente 20 milhões dirigem atualmente sem habilitação no país.
Texto ainda depende do Senado
Apesar da aprovação na Câmara, a medida provisória ainda precisa passar pelo Senado dentro do prazo constitucional para continuar válida. Caso não seja aprovada pelos senadores, perderá eficácia.
