O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) dá início nesta terça-feira (3) aos debates em torno do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente a 2027. O texto, encaminhado pelo Executivo estadual, aponta um déficit projetado de R$ 13,98 bilhões, refletindo a continuidade de um cenário de desequilíbrio nas contas públicas fluminenses.
A peça orçamentária calcula despesas totais da ordem de R$ 138,37 bilhões, ao passo que a receita líquida esperada é de R$ 124,39 bilhões. Apesar do resultado negativo, o valor do rombo representa uma retração aproximada de R$ 5 bilhões na comparação com a estimativa aprovada para o orçamento de 2026.
Os parlamentares debaterão a matéria ao longo desta terça e da quarta-feira (4). Logo após essa fase inicial de conversas, será aberto o período para o recebimento de emendas parlamentares, que vai de 5 a 11 de novembro.
Na mensagem de encaminhamento enviada ao parlamento, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, justificou que o saldo negativo continuado decorre da retração real nas entradas financeiras de royalties e participações especiais do petróleo, somada à elevação dos gastos com o funcionalismo.
As despesas relacionadas a pessoal e encargos sociais foram calculadas em R$ 80,85 bilhões. Esse montante traz um acréscimo de R$ 9,64 bilhões, influenciado, entre outros pontos, pela previsão de duas parcelas de reajuste salarial de 5,62% asseguradas em lei estadual. Além disso, o Tesouro reservou R$ 23,8 bilhões para honrar compromissos com a previdência.
Para tentar amenizar o desequilíbrio, a proposta inclui alternativas de receitas condicionadas que podem enxugar o déficit em até R$ 7,5 bilhões. A maior fatia, estimada em R$ 6,34 bilhões, está atrelada ao desempenho das participações especiais dos poços petrolíferos de Tupi e Cernambi.
Outras fontes de recursos mapeadas compreendem R$ 792,5 milhões obtidos por meio da recuperação da dívida ativa de ICMS, além de R$ 362,1 milhões previstos com a comercialização de bens imóveis do estado.
Paralelamente, a gestão estadual conduz tratativas com o governo federal visando o reperfilamento de débitos bancários. Caso essa reestruturação avance, a expectativa é de uma economia suplementar na casa dos R$ 4 bilhões em despesas.
A elaboração das contas já incorpora os reflexos da entrada do Rio de Janeiro no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), firmada em junho deste ano, que reformulou as regras para a quitação dos débitos fluminenses junto à União.
Com isso, o planejamento financeiro reserva R$ 2,28 bilhões para aportes vinculados ao programa. Desse total, R$ 1,30 bilhão será direcionado à educação profissional e técnica.
O plano ainda destina R$ 325 milhões para o setor de transportes, R$ 256,2 milhões para iniciativas de saneamento e R$ 212,7 milhões para a área de segurança pública. O texto contempla, ainda, repasses para as universidades públicas, programas habitacionais e ações voltadas à adaptação climática.
O documento concede ao Executivo a prerrogativa de remanejar dotações do orçamento até o teto de 20% dos dispêndios programados, desde que respeitadas as normas vigentes.
Em conjunto com a peça orçamentária, a Alerj também começa a analisar a revisão do Plano Pactuado Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, que define as diretrizes estratégicas e as metas da gestão estadual.
Essa atualização abrange eixos essenciais como o combate à miséria, o fortalecimento da segurança, o fomento ao emprego, a garantia de segurança hídrica, o desenvolvimento sustentável e a atenuação das desigualdades sociais.
Ambas as propostas, registradas sob os números 8.378/26 e 8.377/26, seguirão sob a lupa dos deputados, estando sujeitas a modificações antes de chegarem à deliberação final no plenário.
