O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) analise, em até 30 dias, o plano apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro para a retomada de territórios atualmente sob influência de organizações criminosas. A decisão foi assinada na segunda-feira (17), dentro da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O documento foi encaminhado ao STF pelo governo estadual em dezembro de 2025 e prevê uma atuação conjunta de segurança pública, urbanização, serviços públicos e medidas voltadas à geração de emprego e renda. Antes de decidir se o plano será homologado, Moraes quer que a PGR verifique se as ações propostas estão de acordo com as determinações estabelecidas pelo Supremo.
A primeira etapa do projeto foi planejada para Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio. Segundo o governo estadual, cerca de 85 mil pessoas vivem na área. Caso o modelo seja ampliado, a estimativa é de que possa alcançar até 1,2 milhão de moradores em diferentes regiões.
A proposta prevê planos específicos para cada comunidade e reúne cinco áreas principais: segurança e Justiça, desenvolvimento social, urbanização e infraestrutura, desenvolvimento econômico e governança.
Na área de segurança, o governo pretende combinar operações integradas com policiamento permanente, bases de segurança funcionando 24 horas e uso de tecnologia para monitoramento. O projeto também prevê ações de combate ao tráfico de armas e à lavagem de dinheiro, além da presença de serviços da Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público.
O plano inclui ainda investimentos em saúde, educação e assistência social, com propostas de ampliação do ensino integral, cursos profissionalizantes, inclusão digital e ações para evitar o aliciamento de crianças e adolescentes por criminosos.
Na parte de infraestrutura, estão previstas obras de saneamento, iluminação, moradia e mobilidade, além de regularização fundiária e entrega de títulos de propriedade. A proposta também contempla acesso à internet gratuita em espaços públicos.
Para estimular a economia local, o governo estadual prevê benefícios para empreendedores, acesso a microcrédito, apoio a cooperativas e parcerias com empresas para contratação de moradores. O turismo comunitário também aparece entre as iniciativas.
O quinto eixo estabelece mecanismos de acompanhamento das ações, com participação de representantes dos governos federal, estadual e municipais. A proposta prevê ainda comitês locais, metas, cronogramas e uma plataforma digital para divulgação de indicadores.
Enquanto o plano passa pela análise do Supremo, o Governo do Rio também criou, por decreto publicado no fim de julho, uma política estadual voltada à reocupação territorial e estruturas responsáveis pelo acompanhamento do projeto.
A população das áreas escolhidas também deverá ser ouvida. O governo preparou uma pesquisa para identificar as principais necessidades dos moradores e utilizar as respostas na definição das ações.
Com a determinação de Moraes, a PGR terá 30 dias para apresentar sua avaliação. Depois disso, caberá ao Supremo analisar a proposta e decidir sobre a possível homologação do plano.
