O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) deu prazo de 72 horas para o candidato ao Governo do Estado, Eduardo Paes (PSD), apresentar documentos relacionados à sua elegibilidade nas eleições municipais de 2016. A determinação foi expedida neste sábado (15) e estabelece que as pendências sejam regularizadas sob pena de indeferimento do pedido de registro da candidatura.
Entre os documentos solicitados está a comprovação de elegibilidade referente ao processo nº 0001705-94.2016.6.19.0176, citado na análise do registro da candidatura de Paes para as eleições de 2026.
Além disso, o TRE-RJ determinou que o candidato apresente certidões criminais das Justiças Federal e Estadual, tanto de primeiro quanto de segundo grau. Caso existam anotações, também deverão ser apresentadas certidões de objeto e pé dos respectivos processos.
Paes também foi intimado a entregar a proposta de governo, documento que ainda consta como pendência na análise do pedido de registro.
Processo envolve eleição municipal de 2016
O processo mencionado pela Justiça Eleitoral teve origem na eleição municipal de 2016 e foi movido pelo então candidato Marcelo Freixo e sua coligação contra Eduardo Paes e Pedro Paulo.
Na época, os dois foram acusados de abuso de poder econômico durante a campanha de Pedro Paulo à Prefeitura do Rio. A acusação envolvia a utilização de informações do Plano Estratégico Visão Rio 500, elaborado durante a gestão de Paes na Prefeitura.
Inicialmente, a ação foi rejeitada pela 176ª Zona Eleitoral. Posteriormente, o TRE-RJ reformou a decisão e condenou Paes e Pedro Paulo à inelegibilidade por oito anos, além do pagamento de multa.
A decisão, no entanto, foi derrubada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em fevereiro de 2021. Por unanimidade, a Corte absolveu os dois e afastou a inelegibilidade, ao considerar que não havia provas suficientes para caracterizar abuso de poder econômico.
Intimação não representa nova condenação
A solicitação feita agora pelo TRE-RJ ocorre durante a análise do registro de candidatura de Eduardo Paes ao Governo do Rio em 2026.
A intimação não representa uma nova condenação e, por si só, não significa que o candidato esteja atualmente inelegível. Trata-se de uma diligência no processo de registro para que a documentação seja apresentada e a Justiça Eleitoral possa verificar se há algum impedimento à candidatura.
O pedido de registro de Paes tramita no TRE-RJ sob o número 0601714-98.2026.6.19.0000.
A partir da intimação, a defesa terá 72 horas para apresentar os documentos solicitados e sanar as pendências apontadas pela Justiça Eleitoral.
