A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto que institui o chamado ICMS Educacional. A medida altera os critérios de distribuição de parte da arrecadação do imposto entre os 92 municípios fluminenses, passando a considerar indicadores ligados ao desempenho da educação pública.
A mudança acontece em meio à cobrança de prefeitos e gestores municipais, já que o estado deixou de receber cerca de R$ 117 milhões em recursos federais destinados à educação em 2026 por ainda não ter regulamentado a legislação federal criada em 2020. Caso a aprovação não ocorresse ainda este ano, a estimativa era de que as perdas pudessem chegar a R$ 700 milhões em 2027.
Com a nova regra, o repasse de parte do ICMS às prefeituras passará a levar em conta critérios como alfabetização na idade adequada, evolução da aprendizagem, redução das desigualdades educacionais, ampliação de vagas em creches e oferta de ensino em tempo integral.
O Rio de Janeiro era o único estado brasileiro que ainda não havia criado uma legislação específica para cumprir a determinação prevista na Constituição Federal. Embora os estados tenham recebido prazo de dois anos para regulamentar a medida, o projeto só foi encaminhado oficialmente à Alerj pelo governo estadual em fevereiro deste ano.
A demora gerou críticas de diferentes setores. O tema ganhou ainda mais repercussão após manifestações públicas de representantes da área da educação, que alertaram para os prejuízos financeiros enfrentados pelos municípios fluminenses devido à falta de regulamentação.
Durante a tramitação na Assembleia, o texto recebeu dezenas de emendas parlamentares e passou por análises técnicas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), além de avaliações feitas pela Secretaria Estadual de Educação e pelo Ministério Público.
Segundo parlamentares envolvidos na discussão, o texto aprovado incorporou sugestões apresentadas ao longo dos debates para aperfeiçoar os critérios de distribuição dos recursos.
A nova legislação também cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro (Ipaerj), que será utilizado como referência para definir o percentual que cada cidade terá direito a receber.
Os cálculos serão baseados em dados oficiais, como resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), informações do Censo Escolar e avaliações estaduais.
A implementação será gradual até 2029. A partir das avaliações realizadas em 2027, os municípios precisarão cumprir todas as exigências previstas na nova legislação para garantir acesso integral aos repasses futuros.
O texto ainda determina que mecanismos de aprovação automática de alunos não poderão ser utilizados para melhorar artificialmente os indicadores educacionais considerados na divisão dos recursos.
