PL Nº 21/2019 – CRIAÇÃO DE DUAS (02) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

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PROJETO DE LEI Nº 21/2019

EMENTA:

DETERMINA A CRIAÇÃO DE DUAS (02) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Autor(es): Deputado ROSENVERG REIS

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica determinada a criação de duas (02) unidades do Colégio da Polícia Militar no município de Duque de Caxias, devendo ser observado o disposto na Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.

Parágrafo único – A composição escolar das unidades deverá ser realizada na proporção de 50% de servidores da PM e os seus dependentes e 50% de pessoas civis.

Art. 3º – As instalações deverão estar em conformidade com a Lei Estadual nº 3751 de 07 de janeiro de 2002.

Art. 4º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 5º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de fevereiro de 2019.

ROSENVERG REIS
Deputado Estadual

 

JUSTIFICATIVA

O Colégio da Polícia Militar foi criado em 09 de janeiro de 2006, através do Decreto nº 38.731 e foi inaugurado em 06 de março do mesmo ano.

Mesmo com as dificuldades enfrentadas na educação em nosso Estado, temos o sucesso de ensino do Colégio da Polícia Militar. Em 2015, o colégio localizado em Niterói, alcançou a nota 5,9 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb, a nota mais alta entre todas as unidades públicas de ensino dessa região. 

Em 2013 o CPM/RJ do município de Niterói foi o 1º colocado no IDEB da região.

A qualidade de ensino oferecida pela unidade é explícita para todos da sociedade, quando temos a divulgação da nota no Ideb. Além disso, podemos ver em alguns noticiários sobre o colégio, a satisfação dos pais dos alunos em ter a segurança de seu filho estar em uma unidade escolar desenvolvida, apropriada e oferecendo educação de excelência.

Hoje, temos três (03) unidades do Colégio da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro, temos uma em Duque de Caxias, uma em Niterói e uma em Campo Grande.

A unidade do Colégio da Polícia Militar de Niterói, oferece 17 salas de aula, biblioteca, laboratório de informática, sala de leitura, quadra poliesportiva, campo de futebol, auditório, refeitório, área de recreação, consultório médico, gabinete odontológico, setor de psicologia e transporte escolar por meio de rotas.

Diante da necessidade dos munícipes na região no que diz respeito ao acesso de novas vagas de estudo nessas unidades escolares de grande qualidade de ensino, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

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