O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que implementa regras mais rigorosas para a contratação temporária de servidores públicos. A proposta, encaminhada na sexta-feira (13), visa restringir a duração dos contratos, aumentar os mecanismos de fiscalização e estabelecer critérios objetivos para a seleção dos profissionais.
A iniciativa busca substituir a Lei estadual 6.901/2014, que foi parcialmente considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O intuito é alinhar a legislação fluminense aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e evitar o uso de contratações temporárias como substituto para concursos públicos.
De acordo com o texto, as admissões temporárias devem ocorrer exclusivamente em situações excepcionais, transitórias e urgentes da administração estadual. Casos como calamidades públicas, epidemias, pandemias e afastamentos de servidores por licenças, aposentadorias ou falecimentos estão entre as situações previstas.
O projeto também permite contratações provisórias enquanto concursos públicos estiverem em fase de realização, além de atender demandas emergenciais nas áreas de saúde, meio ambiente, sistema penitenciário e atendimento socioeducativo.
Uma das principais inovações é a limitação da duração dos vínculos temporários. Os contratos poderão ter validade de até dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, desde que a administração prove a continuidade da necessidade excepcional. A extensão do contrato dependerá de nova autorização do governador. Além disso, o projeto proíbe o desvio de função e impede a celebração de novos contratos temporários antes de transcorridos 12 meses do encerramento do vínculo anterior.
Outra determinação importante é o encerramento automático do contrato quando ocorrer a conclusão de concurso público para a função correspondente, resultando na nomeação dos candidatos aprovados.
Para as contratações, será necessária autorização prévia do governador, previsão orçamentária e a realização de um processo seletivo simplificado, com ampla divulgação e critérios objetivos que garantam a igualdade de oportunidades.
O projeto também institui a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e candidatos em situação de hipossuficiência, de acordo com as diretrizes estabelecidas no texto.
Em relação ao combate ao nepotismo, a proposta proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau de autoridades estaduais de alto escalão, respeitando as condições estabelecidas.
Na área da Educação, continua a vigência da Lei estadual 10.363/2024. No entanto, o novo projeto impõe requisitos adicionais para a contratação de professores visitantes e estrangeiros, que deverão comprovar doutorado obtido há pelo menos dois anos e produção científica recente. O número de contratações nesta modalidade não poderá exceder 20% do total de docentes efetivos.
Se aprovado pela Alerj, o novo projeto revogará totalmente a Lei estadual 6.901/2014, mas os contratos temporários atualmente em vigor permanecerão válidos até o término dos prazos originalmente estabelecidos. A medida tem como objetivo aumentar a segurança jurídica nas contratações e preservar o concurso público como principal forma de ingresso nos quadros permanentes da administração estadual.






