Rio de Janeiro propõe lei para aliviar dívidas de ICMS com descontos de até 95%

Foto: Carlos Magno / SECOMRJ

O Governo do Estado do Rio de Janeiro enviou à Assembleia Legislativa (ALERJ) um projeto de lei que oferece descontos de até 95% em juros e multas sobre dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta foi anunciada nesta segunda-feira (16) e prevê também o perdão parcial de débitos tributários, desde que os contribuintes atendam às condições estipuladas para a quitação até o final de 2026.

A iniciativa visa aumentar a arrecadação do estado já neste ano e melhorar a participação do Rio na futura distribuição de recursos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que está previsto na Reforma Tributária. Além disso, o governo busca minimizar disputas administrativas e judiciais relacionadas a dívidas tributárias, especialmente no setor de petróleo e gás.

O projeto incorpora os convênios ICMS nº 111 e nº 114 à legislação estadual e estabelece condições específicas para a regularização de débitos considerados de difícil recuperação.

Conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-RJ), o aumento na arrecadação em 2026 pode ter impactos financeiros por várias décadas devido às regras de transição da Reforma Tributária. A previsão é que cada R$ 1 a mais arrecadado em 2026 represente cerca de R$ 6,50 em receitas que o estado poderá receber via IBS entre 2029 e 2077.

Com essa medida, o governo pretende antecipar a arrecadação de valores que poderiam se prolongar em discussões por anos, convertendo créditos tributários em recursos disponíveis para o estado.

O programa permite a renegociação de débitos de ICMS constituídos até 30 de abril de 2026, independentemente de estarem inscritos em dívida ativa. Para participar, os contribuintes devem desistir de contestações administrativas ou judiciais relacionadas às dívidas que desejam incluir na negociação.

No setor de petróleo e gás, as condições se aplicam a débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, referentes a operações com combustíveis fora do regime de tributação monofásica. As empresas de refino, extração e processamento poderão obter descontos de até 90% em multas e juros, além de uma remissão de até 50% dos débitos de ICMS.

Embora o modelo proposto seja semelhante ao adotado em outros dez estados, não há previsão de concessão de crédito presumido para operações futuras.

Os contribuintes interessados terão até 21 de dezembro de 2026 para aderir ao programa. O pagamento deve ser feito em parcela única, dentro de cinco dias úteis após a formalização do pedido, com a data final de 30 de dezembro.

Caso o débito não seja quitado no prazo estipulado, a negociação será cancelada. Os procedimentos para adesão ainda serão regulamentados pelo Poder Executivo.

A implementação do programa depende da aprovação da ALERJ, e até que isso ocorra, os descontos e condições de renegociação permanecem como proposta legislativa.

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