O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, instituiu a Política Estadual de Reocupação Territorial, iniciativa que pretende integrar ações de segurança pública, infraestrutura e serviços essenciais em comunidades e áreas consideradas vulneráveis. A medida foi oficializada por meio de decretos publicados no Diário Oficial desta sexta-feira (31).
A nova política atende às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, que determina a adoção de medidas para reduzir a violência e ampliar a presença do Estado nesses territórios.
O Decreto nº 50.402 cria o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), órgão que ficará responsável pelo planejamento e coordenação das ações nas comunidades. Já o Decreto nº 50.403 institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado do Rio de Janeiro (GGI/RJ), que atuará na articulação entre órgãos estaduais, federais e municipais.
Pela proposta, a atuação do poder público deixa de ter foco exclusivo em operações policiais e passa a reunir diferentes áreas da administração estadual em uma estratégia conjunta para ampliar a presença do Estado nas regiões atendidas.
As ações serão desenvolvidas em cinco frentes: segurança e justiça, desenvolvimento social, urbanismo e infraestrutura, desenvolvimento econômico e governança.
Estrutura terá três níveis de atuação
O modelo de gestão será dividido em três etapas. No nível estratégico, o GGI/RJ ficará responsável por definir as diretrizes da política e selecionar os territórios que receberão as primeiras intervenções.
O gabinete contará com representantes das secretarias estaduais de Segurança Pública e de Governo, além das polícias Militar, Civil e Penal e da Defesa Civil. A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura do Rio participarão como convidados permanentes.
Na esfera tática, o GIGT reunirá representantes das forças de segurança, das secretarias estaduais de Saúde, Educação e Obras, além de integrantes do governo federal, prefeituras, Ministério Público e lideranças comunitárias, responsáveis pelo planejamento das ações em cada território.
Já o nível operacional será composto pelas equipes encarregadas de executar as medidas previstas, incluindo ações de segurança, obras de infraestrutura e programas sociais.
Transparência e acompanhamento
A nova política também estabelece mecanismos para monitorar a execução das ações. O Observatório de Reocupação Territorial será responsável por acompanhar os resultados, reunir indicadores e elaborar relatórios sobre a implementação da iniciativa.
Outra medida prevista é a criação dos Planos Táticos Territoriais, documentos que deverão detalhar a realidade de cada comunidade atendida, definir o cronograma das intervenções e disponibilizar as informações em um portal oficial para consulta pública.
A secretaria-executiva do Gabinete Integrado de Gestão Territorial terá comando alternado entre as polícias Civil e Militar, com troca de gestão prevista a cada dois anos.
