O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi oficialmente notificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para dar início aos procedimentos administrativos que resultarão na perda definitiva do cargo de conselheiro de Domingos Brazão. A medida decorre da condenação do ex-conselheiro pelo assassinato da vereadora Marielle Franco, do motorista Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.
De acordo com o TCE-RJ, o ofício eletrônico encaminhado pelo ministro Alexandre de Moraes foi recebido na última quarta-feira (8). Em cumprimento à decisão judicial, o tribunal informou que já determinou a suspensão do pagamento do salário de Domingos Brazão.
A Corte de Contas afirmou ainda que todas as providências administrativas previstas em lei serão adotadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). No entanto, ainda não há previsão para a declaração oficial da vacância do cargo.
Vaga abrirá processo de escolha na Alerj
Com a formalização da vacância, caberá à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciar o processo para indicação de um novo conselheiro do TCE-RJ. Como o Legislativo estadual está em recesso parlamentar, a expectativa é que o procedimento seja iniciado em agosto, salvo eventual convocação extraordinária.
A cadeira ocupada por Domingos Brazão pertence à cota de indicação da Alerj. Após a escolha do novo nome pelos deputados estaduais, a nomeação será feita pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
Regimento reduz prazo para inscrições
A escolha do novo conselheiro ocorrerá sob as novas regras aprovadas recentemente pela própria Assembleia Legislativa. O plenário alterou o Regimento Interno e reduziu de 30 para apenas três dias o prazo de inscrição dos candidatos após a publicação do edital.
Com a mudança, o processo de substituição deverá ser concluído em um período menor, acelerando a definição do novo integrante da Corte de Contas.
Condenação pelo caso Marielle Franco
Domingos Brazão foi condenado pelo STF pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), do motorista Anderson Gomes e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, crime ocorrido em março de 2018, no Rio de Janeiro.
No julgamento concluído neste ano pela Primeira Turma do Supremo, os cinco acusados foram condenados por unanimidade.
Domingos Brazão recebeu pena de 76 anos e três meses de prisão, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado. Seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, foi condenado à mesma pena.
Também foram condenados o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Paulo Alves Pereira e o policial militar Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, com penas que variam conforme a participação de cada um no crime.
STF determina perda de cargos públicos
Além das penas de prisão, o Supremo determinou a perda dos cargos públicos de Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Paulo Alves Pereira e Robson Calixto Fonseca.
Para garantir o cumprimento da decisão, Alexandre de Moraes encaminhou ofícios aos órgãos responsáveis. A Corregedoria-Geral da Polícia Militar foi comunicada para adotar as medidas em relação aos policiais militares condenados, enquanto a Corregedoria-Geral da Polícia Civil recebeu determinação para executar a perda do cargo do delegado Rivaldo Barbosa.
O ministro também comunicou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que sejam adotadas as providências necessárias para a execução das multas impostas aos condenados.
Além das condenações criminais, o STF determinou a suspensão dos direitos políticos dos réus desde a publicação da decisão até oito anos após o cumprimento das penas. A Corte também fixou o pagamento de R$ 7 milhões em indenização por danos morais às famílias de Marielle Franco e Anderson Gomes.
