A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (24), em regime de prioridade, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, encaminhado pelo governo estadual. A proposta passou pelo plenário sem dificuldades para a base governista, em uma sessão marcada pelo baixo quórum e pela rejeição de todos os destaques apresentados pelos parlamentares.
A redação final do texto ainda será apreciada pelos deputados na próxima terça-feira (30), durante a última sessão antes do recesso parlamentar.
A aprovação ocorreu um dia após a Comissão de Orçamento emitir parecer favorável à matéria. Com a análise concluída, o projeto foi liberado para votação em plenário.
Durante a reunião da comissão, representantes da Secretaria Estadual de Fazenda apresentaram os resultados fiscais do primeiro quadrimestre de 2026 e detalharam os impactos esperados da adesão do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), formalizada nesta semana.
Um dos principais destaques da votação foi a posição adotada pela bancada do PSOL. Pela primeira vez em cerca de 20 anos de atuação na Alerj, o partido votou favoravelmente à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo a líder da bancada, deputada Renata Souza, a decisão foi motivada pelo entendimento de que o governo interino tem adotado medidas voltadas à recuperação das finanças estaduais.
“Votamos favorável à LDO pela primeira vez. Em 20 anos que estamos nessa Casa, é a primeira vez que votamos a favor do texto. Isto porque estamos vendo uma responsabilidade recíproca do Executivo. Sabemos que o governador interino, desembargador Ricardo Couto, tem feito um esforço importante para reparar o abismo financeiro, econômico e político em que se encontra o Rio e entendemos esse esforço a partir da peça da LDO”, afirmou a parlamentar.
Renata Souza ressaltou, entretanto, que o apoio ao projeto não representa alinhamento automático ao governo. “Isso não é um cheque em branco. O PSOL sempre teve responsabilidade com as finanças públicas, mas neste momento votamos pela estabilidade econômica e financeira do estado”, acrescentou.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte e serve de base para a elaboração do orçamento estadual. Para 2027, a proposta prevê receitas de aproximadamente R$ 120 bilhões e despesas estimadas em R$ 133 bilhões, o que resulta em um déficit projetado de cerca de R$ 13 bilhões.
O projeto recebeu 489 emendas parlamentares. Destas, 203 receberam parecer favorável e outras 118 foram aprovadas com subemendas. Ao todo, 161 propostas foram rejeitadas e sete consideradas prejudicadas.
Entre as alterações incorporadas ao texto está uma emenda que determina o envio de um demonstrativo detalhando os fatores de risco à capacidade de investimento do estado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, especialmente aqueles relacionados ao Propag.
Outra proposta aprovada, apresentada pelo deputado Rodrigo Amorim (PL), amplia a autonomia do Legislativo para produzir estudos de impacto orçamentário sem depender exclusivamente de dados fornecidos pelo Executivo. Já uma emenda do deputado Luiz Paulo (PSD) estabelece prioridade para políticas de recomposição salarial e realização de concursos públicos em áreas estratégicas.
A adesão ao Propag é vista pelo governo estadual como um instrumento importante para o reequilíbrio das contas públicas. Atualmente, o Rio desembolsa cerca de R$ 436 milhões por mês para o pagamento da dívida com a União. Com a adesão ao programa, o valor deverá cair para aproximadamente R$ 120 milhões mensais.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Guilherme Mercês, a medida permitirá uma significativa redução do endividamento estadual.
“Além de reduzir a dívida de R$ 210 bilhões para R$ 170 bilhões, ele reduz os juros também de IPCA mais 4 para IPCA mais zero. Com isso, abre um espaço significativo no caixa para a execução das políticas públicas essenciais”, afirmou.
Segundo o secretário, a economia gerada pelo programa poderá alcançar cerca de R$ 6 bilhões ainda em 2026 e ultrapassar R$ 12 bilhões em 2027.
Os números apresentados pela Secretaria de Fazenda também apontam que o estado registrou superávit orçamentário de R$ 4 bilhões entre janeiro e abril deste ano. Apesar do resultado positivo, o valor ficou abaixo dos R$ 6,46 bilhões registrados no mesmo período de 2025.
A arrecadação foi impulsionada principalmente pelo crescimento das receitas correntes, que somaram R$ 35,8 bilhões, e pela arrecadação de ICMS, que alcançou R$ 22,2 bilhões.
Por outro lado, a equipe econômica demonstrou preocupação com a redução das receitas provenientes de royalties e participações especiais do petróleo. Segundo a secretaria, a queda está relacionada à desvalorização do barril no mercado internacional e à valorização do real frente ao dólar. A Fazenda avalia, porém, que os efeitos mais recentes da alta do petróleo ainda não foram refletidos nos números devido à defasagem existente na contabilização dessas receitas.
