O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, vetou integralmente nesta segunda-feira (22) o projeto de lei que determinava a instalação obrigatória de banheiros e vestiários destinados a pessoas trans não redesignadas e não-binárias em espaços públicos e privados de grande circulação no estado.
A proposta, de autoria da deputada estadual Índia Armelau, havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no fim de maio, com 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção. O texto gerou forte debate entre parlamentares e entidades ligadas à pauta LGBTQIA+.
Antes da decisão do Executivo, a deputada estadual Dani Balbi, primeira parlamentar trans da Alerj, encaminhou um ofício ao governador em exercício pedindo o veto da proposta. A parlamentar também havia anunciado que recorreria à Justiça caso o projeto fosse sancionado.
O veto foi formalizado por meio de mensagem encaminhada ao Legislativo estadual e teve como base pareceres técnicos de órgãos do governo e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Governo aponta questionamentos constitucionais
Nas justificativas apresentadas, o Executivo argumenta que a criação de espaços sanitários específicos para pessoas trans e não-binárias poderia produzir efeito contrário ao objetivo declarado pela proposta.
Segundo o parecer da PGE, a medida acabaria criando uma diferenciação jurídica baseada na identidade de gênero e poderia reforçar mecanismos de segregação social.
O documento destaca ainda que a criação de uma categoria específica de banheiros retiraria dessas pessoas a possibilidade de utilizar os espaços compatíveis com a identidade de gênero com a qual se identificam, o que poderia resultar em tratamento discriminatório.
Custos e dificuldades operacionais também pesaram na decisão
Além dos argumentos jurídicos, o governo estadual apontou entraves estruturais e financeiros para a implementação da medida.
Pareceres da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e do Metrô-Rio indicaram limitações físicas em estações e terminais de transporte, o que dificultaria a adaptação dos espaços para atender às exigências previstas no projeto.
Segundo os órgãos consultados, as alterações poderiam impactar a operação dos equipamentos públicos e comprometer o fluxo de passageiros em locais de grande circulação.
Outro ponto destacado pelo Executivo foi a ausência de estimativa de impacto financeiro e de indicação de fonte de custeio para a execução das medidas. De acordo com a análise técnica, a falta dessas informações poderia gerar incompatibilidades com as regras fiscais atualmente em vigor no estado.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico também manifestou preocupação com possíveis reflexos sobre a atividade econômica. O entendimento é que a obrigatoriedade de adaptação dos estabelecimentos poderia gerar custos adicionais para pequenos e médios empreendedores.
Decisão ainda será analisada pela Alerj
Com a publicação do veto, o projeto fica temporariamente barrado. No entanto, a palavra final poderá ser dada pela Assembleia Legislativa.
Os deputados estaduais ainda deverão analisar a decisão do governador em exercício em sessão futura. Caso a maioria dos parlamentares vote pela derrubada do veto, o projeto poderá ser promulgado e entrar em vigor.
