O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que fixa o salário dos deputados estaduais do Rio de Janeiro em R$ 34.774,64. A medida não cria nova despesa e apenas formaliza o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a vinculação automática dos salários dos parlamentares estaduais aos dos deputados federais.
Com a decisão do STF, as assembleias legislativas de todo o país passam a ser obrigadas a aprovar, a cada quatro anos, uma lei específica para definir a remuneração dos deputados estaduais. A regra, no entanto, deve respeitar a Constituição Federal, que estabelece que o salário dos parlamentares estaduais não pode ultrapassar 75% do valor recebido por um deputado federal.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 2 de dezembro. Durante a votação, o decano da Casa, deputado Carlos Minc (PSB), destacou que a lei não representa aumento salarial.
“Os deputados estaduais sempre receberam o equivalente a 75% dos federais. Durante algum tempo isso era aprovado por lei, depois passou a ser definido por resolução da Mesa Diretora e, agora, o STF exigiu que seja novamente por lei. Não há nenhum aumento no subsídio”, afirmou Minc.
Segundo o governo do estado, a sanção apenas garante segurança jurídica ao pagamento dos salários, adequando a legislação fluminense às determinações da Suprema Corte.
