O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade, anular a cassação da prefeita de Miracema, Alessandra Freire (REP), e do vice-prefeito, Maurício Vô (SDD). O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (30), em sessão presencial, e teve relatoria da desembargadora Manoela Dourado. A defesa da prefeita foi conduzida pelo escritório Damian Advocacia, especializado em Direito Eleitoral.
A decisão reverteu a sentença da 112ª Zona Eleitoral de Miracema, que havia cassado o mandato da prefeita e de seu vice por suposta compra de votos nas eleições de 2024. A magistrada de primeira instância havia aplicado multa de R$ 30 mil a cada um e determinado a perda dos cargos.
Provas consideradas ilícitas e fragilidade das acusações
Em seu voto, seguido pelos demais desembargadores, a relatora destacou que a principal prova apresentada — uma gravação ambiental clandestina feita em ambiente privado e sem autorização judicial — é ilícita, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A desembargadora Manoela Dourado ressaltou que, por se tratar de uma prova obtida ilegalmente, todas as demais evidências derivadas dela também perdem validade, incluindo a ata que descrevia o áudio e o depoimento da testemunha que realizou a gravação.
O restante do material apresentado, como listas de eleitores e declarações de supostos intermediários, foi considerado inconsistente e sem autenticidade, não sendo suficiente para comprovar a prática de compra de votos.
Parecer do Ministério Público reforçou fragilidade da ação
O Ministério Público Eleitoral também havia se manifestado pela improcedência da denúncia, tanto em Miracema quanto no TRE, apontando a ausência de provas firmes que sustentassem a acusação.
A relatora citou ainda jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo a qual o crime de compra de votos exige provas concretas da promessa ou entrega de vantagem indevida, além da participação direta do candidato, o que não ficou demonstrado no processo.
Reversão da sentença e manutenção dos mandatos
Com o voto unânime dos membros da Corte, o TRE-RJ decidiu pela anulação da sentença de primeira instância e pela manutenção dos diplomas eleitorais da prefeita e do vice-prefeito.
Com isso, Alessandra Freire e Maurício Vô permanecem no comando do município de Miracema, encerrando um processo que se arrastava desde o primeiro semestre.
