A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que autoriza o governo estadual a utilizar recursos de royalties e participações especiais do petróleo e do gás, atualmente destinados ao Rioprevidência, para amortizar a dívida com a União.
O texto passou em definitivo, com 48 votos favoráveis e 21 contrários, após intenso debate em plenário. A proposta — considerada polêmica por setores da oposição e por representantes de servidores públicos — teve apenas duas das 113 emendas aprovadas.
Uma das alterações incluídas no texto estabelece que a medida terá validade apenas até 31 de dezembro de 2026, fruto de um acordo entre parlamentares da base governista e da oposição.
Críticas e alertas sobre impacto aos aposentados
Mesmo com o acordo, deputados contrários à proposta mantiveram o voto negativo e anunciaram que vão recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) para tentar anular a aprovação.
Em discurso, o deputado Luiz Paulo (PSD) classificou o texto como “frágil” e afirmou que ele compromete “a harmonia e a personalidade da matéria”.
Já a deputada Marina do MST (PT), líder do partido na Alerj, destacou que o projeto representa um risco para aposentados e pensionistas:
“Nós entendemos que o governo enfrenta sérias crises políticas e econômicas, mas não podemos sacrificar o servidor público, que dedicou sua vida ao estado”, declarou.
Governo defende ajuste fiscal
O governo do estado argumenta que a medida é essencial para aliviar as contas públicas e garantir espaço fiscal para manter serviços essenciais. Segundo o texto aprovado, a compensação será feita com base nos aportes realizados pelo estado ao Rioprevidência nos últimos dez anos, descontando os R$ 4,9 bilhões já transferidos em 2024.
A Lei Orçamentária Anual de 2026 estima que o serviço da dívida estadual custe R$ 12,3 bilhões, enquanto a arrecadação com royalties e participações especiais deve alcançar R$ 21,5 bilhões. Deste total, R$ 17,8 bilhões são destinados ao Rioprevidência, que prevê R$ 31,1 bilhões em despesas previdenciárias no próximo ano.
Protesto em frente à Alerj
Durante a votação, servidores públicos realizaram um ato em frente ao Palácio Tiradentes, sede da Alerj, criticando o projeto e pedindo mais transparência sobre o impacto financeiro da proposta.
Mesmo com a pressão, a base do governador Cláudio Castro (PL) garantiu a aprovação com ampla maioria. Agora, o texto segue para sanção do Executivo.
