A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (17), a constitucionalidade do projeto que institui um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias do estado, o Refis. A medida inclui débitos de ICMS e outros tributos, inscritos ou não em Dívida Ativa.
A proposta faz parte do pacote de mudanças tributárias enviado em agosto pelo governador Cláudio Castro (PL). Após aprovação na CCJ, o texto segue para votação no plenário da Alerj, onde os deputados poderão apresentar emendas.
Votaram favoravelmente os deputados Rodrigo Amorim (União), presidente da comissão, Vinicius Cozzolino (União), Fred Pacheco (PMN), Alexandre Knoploch (PL) e Chico Machado (SDD). Luiz Paulo (PSD) e Elika Takimoto (PT) também deram aval à constitucionalidade, mas com emendas críticas ao projeto, que não foram incorporadas.
Sobre o novo Refis
O governo estadual estima arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões com o programa. O projeto prevê:
- Perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista;
- Parcelamento da dívida com descontos variáveis, de acordo com o valor da entrada;
- Possibilidade de uso de precatórios para abatimento do saldo devedor, com reduções em multas e encargos, ajustadas conforme o tributo.
Foto: Thiago Lontra/ALERJ
