A ministra Cármen Lúcia votou nesta quinta-feira (7) pela derrubada de trechos da lei de 2012 que altera a divisão dos royalties do petróleo no Brasil. Relatora das ações que discutem o tema no Supremo Tribunal Federal, a magistrada defendeu a manutenção das regras atuais, consideradas mais favoráveis aos estados e municípios produtores, como o Rio de Janeiro.
O julgamento analisa uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que reduz a participação dos estados produtores e amplia os repasses para estados e municípios não produtores. Apesar de sancionada, a norma está suspensa desde março de 2013 por decisão liminar da própria Cármen Lúcia.
Após o voto da relatora, o ministro Flávio Dino pediu vista do processo, interrompendo temporariamente a análise da Corte.
Ministra defende caráter compensatório dos royalties
Durante a leitura do voto, Cármen Lúcia afirmou que a mudança promovida pelo Congresso altera a essência constitucional dos royalties do petróleo. Segundo ela, os recursos não representam apenas uma divisão financeira, mas uma compensação pelos impactos econômicos, sociais e ambientais sofridos pelas regiões produtoras.
“Não se tratam apenas de percentuais. Alterou titularidade, e a titularidade está posta pelo constituinte”, afirmou a ministra durante a sessão.
A magistrada destacou ainda que não existe obrigação constitucional de divisão igualitária desses recursos entre todos os estados da federação. Para ela, os entes diretamente afetados pela exploração petrolífera devem receber compensações proporcionais aos impactos enfrentados.
Rio pode perder bilhões com nova divisão
O caso tem enorme impacto fiscal para o Rio de Janeiro, principal estado produtor de petróleo do país. Atualmente, graças à liminar em vigor, estados e municípios produtores recebem 26,5% cada dos royalties, enquanto fundos destinados a regiões não produtoras ficam com 8,75%.
A lei aprovada em 2012 altera essa lógica e amplia significativamente os repasses para estados não produtores. Caso a nova divisão seja validada pelo STF, o governo fluminense estima perdas anuais de cerca de R$ 9 bilhões. Municípios do estado calculam redução de até R$ 13 bilhões por ano em arrecadação.
O impacto também atingiria outros estados produtores, como São Paulo, que projeta perdas bilionárias. A União também sofreria redução em sua participação nos royalties e nas participações especiais.
Debate opõe estados produtores e não produtores
Durante o julgamento, representantes dos estados produtores defenderam que os royalties têm natureza compensatória e não podem ser tratados como receita comum da União. A Advocacia-Geral da União acompanhou essa interpretação e apontou possível inconstitucionalidade na redistribuição prevista pela lei.
Do outro lado, estados não produtores e entidades municipalistas sustentam que os recursos pertencem à União e devem ser repartidos de forma mais equilibrada entre todos os entes federativos.
Ao encerrar o voto, Cármen Lúcia alertou que a validação da nova regra pode provocar um “desequilíbrio federativo”, afetando diretamente estados altamente dependentes das receitas do petróleo.
