A disputa bilionária sobre a redistribuição dos royalties do petróleo volta ao centro do debate político no Rio de Janeiro e ganha um novo capítulo nesta terça-feira (28), às 11h, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Após a mobilização do Governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Casa promoverá uma audiência pública para discutir os impactos da possível mudança nas regras de partilha dessas receitas.
O encontro será realizado no plenário da Alerj por iniciativa do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, deputado André Corrêa (PSD), e reunirá representantes do governo estadual, setor produtivo e prefeitos de municípios diretamente afetados pela questão.
Entre os convidados estão integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado de Fazenda, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro, Associação Comercial e Associação dos Prefeitos.
A audiência acontece poucos dias antes da retomada, no STF, do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, prevista para o dia 6 de maio. A norma altera os critérios de distribuição dos royalties e da participação especial do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores.
Atualmente, os efeitos dessa lei estão suspensos por uma liminar concedida em 2013 pela ministra Cármen Lúcia, mantendo em vigor o modelo atual, considerado mais favorável ao Rio de Janeiro e a outros estados produtores e confrontantes.
O tema já vinha sendo tratado com prioridade pelo Palácio Guanabara. O Governo do Estado intensificou articulações em Brasília para tentar evitar uma perda bilionária de arrecadação, considerada estratégica para a manutenção das contas públicas fluminenses.
Segundo André Corrêa, uma eventual validação da nova regra pelo STF pode provocar um forte desequilíbrio fiscal e comprometer seriamente o funcionamento da máquina pública estadual.
Para o parlamentar, a redução brusca da arrecadação poderia afetar diretamente o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de comprometer investimentos e repasses para áreas essenciais como Saúde, Segurança Pública e Educação.
A preocupação também atinge os municípios produtores e confrontantes, que dependem fortemente dessas receitas para manter parte significativa de seus orçamentos. Prefeitos dessas cidades têm reforçado a mobilização contra qualquer mudança que reduza os repasses atuais.
Pela Lei nº 12.734/2012, estados e municípios não produtores passariam a receber uma parcela maior das receitas geradas pela exploração do petróleo. Os defensores da medida argumentam que os royalties devem ter caráter distributivo, já que o petróleo pertence à União e seus recursos devem beneficiar todo o país.
Já o Rio de Janeiro sustenta que esses valores possuem caráter compensatório, justamente pelos impactos ambientais, sociais, estruturais e econômicos provocados pela atividade petrolífera nas regiões produtoras.
A audiência pública na Alerj busca fortalecer essa argumentação antes da decisão do Supremo e ampliar a pressão política em torno de um julgamento que pode redefinir o equilíbrio fiscal do estado e o futuro financeiro de dezenas de municípios fluminenses.
