A Justiça do Rio de Janeiro decidiu arquivar a ação penal contra os ex-deputados estaduais Edson Albertassi e Paulo Melo, em um dos processos oriundos da Operação Cadeia Velha. A decisão foi unânime no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, após o próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro reconhecer a ausência de provas válidas para sustentar a acusação.
A relatora do caso, a desembargadora Mônica Feldman de Mattos, acolheu o pedido do Ministério Público e determinou o encerramento definitivo da ação. Com isso, o processo foi extinto sem análise do mérito — ou seja, sem que houvesse julgamento sobre a existência ou não dos crimes apontados.
A decisão foi tomada em sessão realizada no dia 16 de março. Embora o processo tramite sob sigilo, o conteúdo do acórdão revelou que o principal motivo para o arquivamento foi a invalidação das provas que embasavam a denúncia.
Provas anuladas e falha de competência
O ponto central da decisão envolve o entendimento de tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, de que o caso tramitou inicialmente em foro inadequado. As investigações começaram na Justiça Federal, dentro de desdobramentos da Operação Lava Jato, mas posteriormente foi concluído que não havia conexão suficiente com processos federais.
Com isso, ficou estabelecido que a Justiça Federal não tinha competência para conduzir o caso. Além disso, a suposta ligação entre investigações foi considerada artificial, o que comprometeu a validade das provas produzidas naquele contexto.
Na prática, o reconhecimento dessas falhas gerou um efeito em cadeia: todo o material probatório coletado durante a fase inicial foi considerado juridicamente inválido.
Ministério Público pediu arquivamento
Diante das decisões superiores, o Ministério Público reavaliou o caso e concluiu que não havia mais elementos mínimos para manter a ação penal. O órgão apontou que as provas estavam comprometidas por irregularidades e que não seria possível apresentar uma nova denúncia consistente.
Com base nesse entendimento, o próprio MPRJ solicitou o arquivamento do processo — pedido que foi integralmente aceito pelos desembargadores do TJ-RJ.
Caso teve origem na Cadeia Velha
Deflagrada em 2017, a Operação Cadeia Velha investigou um suposto esquema de corrupção envolvendo políticos e empresários do setor de transportes, com foco em decisões tomadas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
Além de Albertassi e Paulo Melo, o caso também teve como figura central o ex-presidente da Alerj Jorge Picciani, que morreu em 2021, tendo a punibilidade extinta.
Ao longo dos anos, o processo passou por diversas reviravoltas, incluindo decisões do STF que apontaram falhas processuais, como problemas relacionados ao direito de defesa. Essas irregularidades abriram caminho para a revisão da validade das provas.
Em outro desdobramento, uma ação de improbidade administrativa contra os mesmos investigados já havia sido arquivada em 2023, também por falta de provas consistentes.
Processo é encerrado
Com a decisão do TJ-RJ, a ação penal é definitivamente encerrada na esfera estadual. Sem provas válidas e sem base jurídica mínima, não há possibilidade de continuidade do processo.
O caso reforça um cenário observado em outras investigações ligadas à Lava Jato, em que falhas na condução processual e na coleta de provas acabam inviabilizando ações judiciais, independentemente da gravidade das acusações iniciais.
