O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida permite que o governo fluminense firme novos contratos de refinanciamento da dívida com a União, hoje estimada em cerca de R$ 193 bilhões.
O Propag prevê a possibilidade de zerar os juros da dívida e reduzir o déficit estadual projetado para 2026, atualmente calculado em R$ 18,93 bilhões. Segundo o governo, a adesão ao programa pode gerar uma redução de até R$ 8 bilhões nesse rombo.
A proposta foi aprovada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 18 de dezembro.
Pelo texto sancionado, após a assinatura do contrato com a União, os poderes e órgãos do estado terão até 12 meses para limitar o crescimento das despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com ajustes de acordo com o crescimento da receita. Ficam fora desse limite os gastos com saúde, educação e os repasses obrigatórios aos municípios.
A lei também autoriza o uso de imóveis do estado, royalties do petróleo e outros ativos como forma de amortização da dívida. Além disso, abre a possibilidade de o governo solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas na legislação federal.
