Decisão da 9ª Câmara de Direito Público confirma medida que visa garantir a devolução de quase R$ 15 milhões aos cofres municipais
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Belford Roxo, Wagner dos Santos Carneiro, o Waguinho (Republicanos), e manteve o bloqueio de seus bens. A decisão confirma a liminar expedida em junho pelo juiz Renzo Merici, da 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, que determinou a indisponibilidade patrimonial para assegurar o ressarcimento de cerca de R$ 15 milhões aos cofres públicos.
Segundo os autos, em dezembro de 2024, Waguinho teria transferido R$ 14.931.079,00 do caixa da prefeitura para o Previde — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belford Roxo —, com o objetivo de antecipar dez parcelas de um acordo de regularização do órgão. No entanto, conforme a investigação, o valor foi indevidamente desviado por meio de transferências bancárias (PIX) para aproximadamente 600 pessoas sem qualquer vínculo com o Instituto, ou seja, que não figuravam como servidores ativos, inativos ou pensionistas.
Na decisão de primeira instância, o juiz destacou:
“Os novos documentos juntados demonstram a atuação do réu no ato questionado. Diante do exposto, reconsidero a decisão para deferir integralmente a liminar e determinar também a indisponibilidade do patrimônio de Wagner dos Santos Carneiro.”
Waguinho recorreu da decisão, impetrando um agravo de instrumento, mas o relator do caso, desembargador Cláudio Dell’Orto, rejeitou o pedido.
“Indefiro o pleito de eficácia suspensiva requerida (…). Nos limites do presente requerimento, não se vislumbra risco de lesão de direito grave e de difícil ou impossível reparação”, afirmou o magistrado, em voto acompanhado pelos demais membros da Câmara.
A ação foi movida pelo atual prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella (União), e pelo próprio Previde. Ao comentar a decisão, Canella foi direto:
“Esse irresponsável, agora no porto, vai acabar vendendo os navios”, ironizou o prefeito.
O que diz Waguinho
Em nota, o ex-prefeito se defendeu, afirmando que a decisão é provisória e sem julgamento de mérito:
“O recurso em questão se trata de um agravo de instrumento, que é cabível para desafiar uma decisão interlocutória (…). A decisão agravada é precária, tomada em caráter liminar. O mérito nem sequer foi apreciado e os envolvidos nunca foram ouvidos. Tenho convicção de que, após tudo esclarecido, este processo será arquivado e o Judiciário mais uma vez concluirá pela minha inocência”, declarou.
A investigação segue em andamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
