Nova lei reforça medidas de segurança e cria programa de gestão de risco nas saídas temporárias
O governador Cláudio Castro sancionou a Lei nº 11.000/2025, que estabelece regras mais rígidas para a concessão de saída temporária nos presídios administrados pelo Estado do Rio de Janeiro. A medida foi publicada nesta sexta-feira (17/10) no Diário Oficial e marca um novo passo na política estadual de combate à criminalidade.
— É um momento histórico para o Rio de Janeiro. Somos o estado que mais investe em segurança pública e trabalhamos incansavelmente pela adoção de medidas mais firmes e eficientes contra o crime. A saída temporária concedida sem critérios coloca toda a sociedade em risco. Muitos presos que conseguem o benefício acabam voltando a cometer crimes. A nossa prioridade é garantir a segurança da população — afirmou o governador.
De acordo com a nova legislação, as regras previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) deverão ser aplicadas conforme a legislação vigente no momento da concessão do benefício. Além disso, serão analisados fatores como: declaração de vínculo com facção criminosa, informações de investigações que indiquem essa ligação, grau de periculosidade, comportamento durante o cumprimento da pena e histórico disciplinar. A decisão sobre a autorização ou negação do benefício deverá ser devidamente fundamentada.
A lei também cria o Programa de Gestão de Risco nas Saídas Temporárias, a ser coordenado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). O programa visa instituir protocolos técnicos e administrativos para monitorar, avaliar e controlar os riscos associados à concessão do benefício.
Entre as diretrizes do programa estão:
- Adoção de protocolos técnicos para avaliação individual de risco dos detentos;
- Uso de monitoramento eletrônico, conforme disponibilidade orçamentária e normas federais;
- Desenvolvimento de sistemas de informação para acompanhamento dos beneficiários;
- Criação de procedimentos preparatórios voltados à reinserção social e redução de riscos;
- Cooperação entre o sistema penitenciário, o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública;
- Produção e divulgação de relatórios técnicos periódicos sobre a política criminal.
Com a sanção, o governo estadual reforça sua política de endurecimento no controle penal e de prevenção à reincidência criminal, buscando equilibrar a aplicação dos direitos previstos em lei com a preservação da segurança pública.
