O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/RJ), órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi impedido de entrar com câmeras na Penitenciária Gabriel Ferreira de Castilho, no Complexo de Gericinó, durante inspeção realizada na última terça-feira (02/04). A denúncia foi feita durante reunião do órgão realizada nesta sexta-feira (05/04). O Mecanismo é responsável por apurar violações de Direitos Humanos em unidades de privação de liberdade.
O impedimento vai contra a Lei 5.778/10, que criou o Mecanismo e define que as visitas de inspeção podem ser registradas por equipamentos fotográficos e audiovisuais. De acordo com Natália Damazio, que integra o MEPCT/RJ, a equipe do órgão foi comunicada na portaria da instituição que “na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) essa lei não vale”. “Nós sempre levamos uma cópia para apresentar em casos como esse, mas fomos informados de que havia ordens superiores para que não entrássemos com as câmeras. Esses equipamentos são importantes para comprovar qualquer indício de ilegalidade ou tortura, mas naquele momento acatamos a decisão por entender que a prioridade era realizar a inspeção”, declarou.
O Comitê de Combate a Tortura, que elabora medidas a partir das visitas técnicas do Mecanismo, irá oficiar a Procuradoria da Alerj, além do Ministério Público e da própria Seap, sobre o descumprimento da lei. A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Casa, deputada Renata Souza (PSol), irá solicitar uma reunião com o secretário da Seap, Alexandre Azevedo de Jesus, para tratar, dentre outros assuntos, do descumprimento da norma. A decisão foi divulgada pela representante da comissão no comitê, Renata Lira.
Outra lei descumprida
No mesmo presídio, integrantes do Mecanismo relataram ter presenciado tratamento agressivo dos agentes penitenciários com os familiares dos detentos durante visitas, além da realização da chamada “revista vexatória” ou “revista íntima”, proibida pela Lei 7.010/15. O descumprimento da norma também foi constatado durante visita, no dia 26 de março, à Cadeia Pública Jorge Santana, também no Complexo de Gericinó. A instituição é responsável por receber todos os presos baleados do estado e foi avaliada como “o pior presídio da América Latina” pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2018.
Cinco meses depois, a cadeia ainda faz jus ao título. “O acesso à saúde é muito limitado. Não há uma equipe de médicos, apenas três técnicos em enfermagem, e faltam materiais simples, como álcool e curativos. Encontramos pessoas com pedaços do crânio expostos, com sequelas permanentes e com perda de movimento”, contou Damazio.
As precárias condições de saúde no sistema prisional foram objeto do relatório temático do órgão em 2018, que será lançado em audiência pública na Alerj ainda a ser agendada.
