Empresas de televisão por assinatura podem ser proibidas de enviar cobrança ou outros avisos por meio de mensagens no aparelho. É o que estabelece o projeto de lei 1.703/16, do deputado Marcos Muller (PHS), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (05/02), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
De acordo com a proposta, as empresas deverão adotar outras formas para enviar os comunicados de cobrança, como mensagens de texto para o celular do cliente e canal do assinante, que pode sinalizar quando houver mensagens de aviso, através de luz indicativa no receptor de canais. As empresas que descumprirem a norma poderão sofrer penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Executivo deverá regulamentar o texto através de decreto.
O deputado alega que as empresas têm outras formas de notificar seus assinantes de possíveis e eventuais pendências. “Muitos assinantes sentem-se constrangidos com a quantidade de mensagens que são enviadas. Além de atrapalhar as programações, é uma forma de coagir o consumidor a entrar em contato com a operadora para se ver livre das mensagens enviadas que aparecem a todo instante”, disse.
Fonte: Alerj
