A prefeitura de Resende prepara um recurso judicial para evitar que a Águas das Agulhas Negras possa reajustar a tarifa de água em 11,51% sobre o valor atual de R$ 2,1534/m3. Em janeiro, o governo editou decreto vetando o percentual proposto pela concessionária e determinando que fosse usado como base para o cálculo o Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), o qual é admitido pelo Tribunal de Contas da União. O IPCA é o índice utilizado para esse tipo de reajuste. Com isso, haveria apenas uma reposição sobre a inflação de 4,05%. No entanto, a empresa impetrou um mandado de segurança para fazer valer o aumento proposto.
A decisão é em caráter liminar (provisória) e foi proferida sem ouvir o governo municipal. Com isso, o Prefeito Diogo Balieiro determinou que a Procuradoria Geral do Município preparasse um recurso para fazer voltar valer o percentual menor. Da mesma maneira, o prefeito está sendo obrigado a editar um novo decreto acatando a decisão da Justiça, inclusive incluindo efeito retroativo ao reajuste de 11,51% para o início de janeiro.
Entenda o caso
A Água das Agulhas Negras assumiu os serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto na cidade em 2007. Pelo contrato assinado na época, a concessionária tem direito a um reajuste obrigatório e anual. No entanto, na atual gestão tem sido comum a contestação dos valores iniciais exigidos pela concessionária.
Ao final de 2018, a empresa enviou à Prefeitura a proposta de reajustar a tarifa de água cobrada da população em 11,51%. O cálculo foi feito pela própria concessionária e a Prefeitura apontou que o percentual não seria o adequado ao momento. “Malgrado o pleito tenha sido acompanhado de documentação confeccionada pela própria Concessionária para demonstrar a necessidade de atualização tarifária anual (com base em fórmula paramétrica), acrescido de um realinhamento de tarifa, não existem elementos seguros, salvo melhor juízo, para concluir que o percentual indicado pela postulante é adequado”, disse a Procuradoria na época.
Da mesma maneira, a Procuradoria recomendou que a reposição fosse calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado até dezembro do ano passado. “Nessa linha de intelecção, e considerando o que vem sendo decidido pelo E. Tribunal de Contas da União em iterativa jurisprudência, o IPCA é o índice adequado para refletir os efeitos da inflação sobre o poder aquisitivo da moeda, de modo a ser utilizado para o reequilíbrio contratual no âmbito público”, recomendou a Procuradoria, estabelecendo o índice de 4,05%.
O parecer da Procuradoria foi acatado pelo Prefeito Diogo Balieiro, que editou decreto fixando apenas a reposição da inflação. No entanto, a Água das Agulhas Negras levou o caso da esfera administrativa para a judicial e conseguiu uma decisão provisória em mandado de segurança fazendo valer, ainda que momentaneamente, o valor mais alto.
Atual gestão garantiu menores reajustes
O aumento da tarifa de água é anual e obrigatório, por força de um contrato assinado em 2007. No entanto, a atual gestão vem mantendo com a concessionária Água das Agulhas Negras os menores índices de reajuste dos últimos nove anos.
2011 – 9,17%
2012 – 15,31%
2013 – 13,98%
2014 – 8,55%
2015 – 7,58%
2016 – 22,86%
2017 – 4,14% (*)
2018 – 3,83% (*)
