A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenação de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) por envolvimento em um esquema de corrupção investigado no âmbito da Operação Lava Jato. Os acusados respondem pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
São réus no processo Aloysio Neves Guedes, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar. Eles chegaram a ser presos temporariamente em março de 2017 durante a Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no estado, mas foram soltos nove dias depois.
A denúncia foi aceita pelo STJ em junho de 2019 e, após quase sete anos de tramitação, o processo entrou na fase de alegações finais. Segundo a PGR, o grupo atuava de forma estruturada para solicitar e receber propinas de maneira sistemática, além de promover a lavagem dos valores obtidos ilegalmente.
De acordo com as investigações, o esquema consistia na negociação de decisões favoráveis em processos de auditoria e prestação de contas analisados pelo TCE-RJ, beneficiando empresas contratadas pelo governo estadual. A PGR aponta ainda uma conexão direta entre os conselheiros e a organização criminosa liderada pelo ex-governador Sérgio Cabral, com fluxo contínuo de propinas e cooperação mútua para manutenção do esquema.
Entre as principais fontes de pagamento de propina estavam empresas fornecedoras de alimentação para o sistema prisional e socioeducativo, empresários do setor de transporte coletivo e empreiteiras envolvidas em grandes obras públicas. Em um dos episódios citados, durante a crise financeira do estado em 2016, os conselheiros teriam exigido um percentual de 15% sobre valores liberados para pagamento de dívidas com fornecedores, utilizando recursos do próprio fundo do tribunal.
No setor de transportes, a PGR afirma que houve pagamento mensal de propinas por parte de empresas de ônibus, por meio da federação do setor, para garantir decisões favoráveis. O esquema teria rendido cerca de R$ 3,85 milhões aos conselheiros entre 2015 e 2016.
Já em contratos de grandes obras públicas, como projetos do PAC, a reforma do Maracanã e a construção da Linha 4 do metrô, a investigação identificou a cobrança de uma taxa de 1% sobre contratos acima de R$ 5 milhões para evitar entraves nos processos de fiscalização.
A PGR pediu, além da condenação, a perda dos cargos públicos, o ressarcimento de R$ 44,7 milhões aos cofres públicos e o confisco dos valores obtidos ilegalmente.
Atualmente, apenas três dos cinco acusados permanecem no TCE-RJ. Aloysio Guedes e José Maurício Nolasco se aposentaram compulsoriamente ao atingirem a idade limite. Mesmo assim, dados recentes indicam que os conselheiros ainda recebem vencimentos elevados.
Dois dos réus já foram condenados em outros processos. Domingos Brazão cumpre pena após ser condenado a 76 anos de prisão por envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco. Já José Gomes Graciosa foi condenado a 13 anos por lavagem de dinheiro, após manter valores no exterior. Ambos também tiveram a perda do cargo decretada, mas seguem vinculados ao tribunal enquanto cabem recursos.
Em nota, o TCE-RJ informou que cumpre rigorosamente todas as decisões judiciais, mas destacou que ainda não recebeu determinações formais para afastamento ou perda de cargo dos conselheiros citados. As defesas dos acusados, em sua maioria, negam as irregularidades ou não se manifestaram.
A decisão final caberá ao Superior Tribunal de Justiça, que analisará as alegações finais e definirá o desfecho do caso.
