A disputa jurídica em torno das regras para uma possível eleição indireta ao governo do Rio de Janeiro ganhou um novo desdobramento nesta quarta-feira (25). A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo a validade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e sancionada pelo governador Cláudio Castro. O posicionamento contraria decisão liminar do ministro Luiz Fux, que havia suspendido trechos da norma.
No documento encaminhado à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que os pontos questionados não ferem a Constituição. Segundo ele, a legislação estadual que trata da eleição indireta está dentro da autonomia dos estados e respeita os princípios constitucionais.
A controvérsia gira em torno das regras que seriam aplicadas em caso de vacância simultânea dos cargos de governador e vice — cenário considerado possível diante de uma eventual saída de Castro para disputar o Senado e da ausência de vice-governador, após Thiago Pampolha assumir vaga no Tribunal de Contas do Estado.
Pontos questionados
Na decisão proferida no último dia 18, Luiz Fux suspendeu dois trechos centrais da lei: a flexibilização do prazo de desincompatibilização e a previsão de voto aberto e nominal pelos deputados estaduais.
O texto aprovado pela Alerj permite que interessados no chamado “mandato-tampão” deixem cargos públicos até 24 horas após a eventual vacância. Para Gonet, a medida é justificável diante da natureza excepcional da eleição indireta, que exige rapidez na recomposição do comando do Executivo.
Sobre o modelo de votação, o procurador-geral também saiu em defesa da escolha pelo voto aberto. Ele avaliou que a decisão cabe ao legislador estadual, que pode optar por maior transparência diante de um processo político sensível.
Impacto político
A manifestação da PGR deve pesar no julgamento definitivo do caso pelo plenário do STF, que ainda vai decidir se mantém ou derruba a liminar de Fux.
Nos bastidores, o tema é tratado como estratégico. Lideranças políticas avaliam que a eventual suspensão das regras pode interferir diretamente nas articulações e candidaturas já em curso para uma possível eleição indireta.
Pela lei aprovada, o novo governador seria eleito pelos deputados estaduais, podendo vencer já no primeiro turno com pelo menos 36 votos. Caso isso não ocorra, a disputa seguiria para um segundo turno entre os mais votados.
O debate sobre o mandato-tampão acontece em meio a um cenário de intensas movimentações políticas no estado, com possíveis mudanças no comando do Executivo e reposicionamento de forças de olho nas eleições de 2026.
