A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única nesta quinta-feira (18), a autorização para que o governo estadual adira ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida pode reduzir em até R$ 8 bilhões o déficit previsto para 2026, atualmente estimado em R$ 18,93 bilhões.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, permite que o Estado do Rio firme novos contratos de refinanciamento da dívida com a União, com possibilidade de redução significativa dos juros, que podem chegar a zero em determinados casos. A proposta agora segue para sanção do governador Cláudio Castro (PL).
Atualmente, a dívida pública estadual é estimada em R$ 225 bilhões, sendo cerca de R$ 193 bilhões com o governo federal. Sem a adesão ao Propag, o estado teria que desembolsar aproximadamente R$ 12,33 bilhões apenas com o serviço da dívida em 2026.
Segundo o deputado Luiz Paulo (PSD), o novo modelo de pagamento permitirá um alívio expressivo nas contas públicas. Com o programa, o déficit do próximo ano pode cair para cerca de R$ 10,93 bilhões. O texto aprovado estabelece ainda que, em até 12 meses após a assinatura do contrato, os poderes e órgãos autônomos deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, com percentuais adicionais vinculados ao desempenho da arrecadação.
Ficam fora desse limite os gastos com saúde, educação e os repasses constitucionais obrigatórios aos municípios. A proposta também autoriza o uso de imóveis do estado, royalties do petróleo e outros ativos para a amortização da dívida, além de permitir que o governo solicite o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017, desde que cumpridas as exigências da legislação federal.
Durante a tramitação, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou duas emendas apresentadas por Luiz Paulo. As alterações ampliam as formas de pagamento da dívida, autorizando o uso integral dos recursos que o estado tem a receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e a inclusão de tributos previstos no novo modelo da reforma tributária como garantia nos contratos com a União.
O governador Cláudio Castro comemorou a aprovação e destacou a importância do programa para a saúde financeira do estado. Segundo ele, a adesão ao Propag vai permitir a reorganização das contas públicas sem comprometer a prestação de serviços essenciais e os investimentos em áreas estratégicas.
Parlamentares também lembraram que a entrada do Rio no programa só foi possível após a derrubada de vetos presidenciais à lei que criou o Propag, o que reativou dispositivos considerados fundamentais, como o uso de recursos do FNDR para o abatimento das dívidas.
O Propag cria um modelo mais sustentável de pagamento do passivo com a União, reduzindo a taxa de juros atualmente aplicada, que hoje corresponde ao IPCA mais 4% ao ano. Com o programa, as taxas podem variar entre IPCA mais zero, mais 1% ou, no máximo, mais 2%, desde que os estados cumpram regras fiscais e financeiras adicionais.
