A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (07/02), o Projeto de Lei 739/23, proposto pelo deputado Júlio Rocha (Agir), que visa estabelecer um convênio, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), para possibilitar a consulta ao laudo médico da pessoa com deficiência, visando agilizar a emissão do vale social. O projeto agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Essa medida modifica a Lei 7.821/17, que autoriza o Poder Executivo a implementar uma carteira de identidade diferenciada para pessoas com deficiência, a qual deve ser acompanhada de um crachá descritivo contendo informações sobre a saúde do cidadão.
Além disso, o projeto também estabelece que o laudo médico requerido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deve ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa.
