O governo do estado do Rio de Janeiro anunciou uma proibição, que já está em vigor, impedindo motoristas de aplicativo de cobrarem tarifas adicionais pelo uso do ar-condicionado durante as corridas. A medida, divulgada pela Secretaria de Defesa do Consumidor, visa proteger os usuários de práticas abusivas e garantir maior transparência na prestação do serviço.
Conforme estabelecido na resolução, a cobrança extra pelo uso do ar-condicionado é considerada abusiva, uma vez que não está prevista nos contratos entre os motoristas e os aplicativos. Além disso, a nova norma exige que os aplicativos forneçam informações claras e precisas sobre a disponibilidade do ar-condicionado nos veículos de todas as categorias de serviço no momento da contratação.
Em trecho do texto, a resolução destaca: “Nas categorias de serviço que a plataforma de aplicativo de transporte de passageiro facultar ao motorista o uso ou não do ar-condicionado, deverá disponibilizar ao consumidor no momento da contratação do serviço tal faculdade e que o uso do ar-condicionado não implicará em cobranças adicionais frente àquelas já contratadas.”
A legislação ainda estipula que todos os veículos devem circular com o ar-condicionado ligado, independentemente da categoria do serviço, até que os aplicativos se adequem aos novos termos. A exceção é permitida apenas quando a não utilização do ar-condicionado for uma escolha do passageiro.
A resolução também prevê que veículos com o ar-condicionado inoperante terão sua circulação suspensa até que as informações na plataforma sejam ajustadas ou o aparelho seja reparado. O descumprimento das novas normas pode resultar em sanções conforme previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A CNN entrou em contato com as empresas de transporte por aplicativo em busca de posicionamento sobre a nova regulamentação estadual do Rio de Janeiro e aguarda resposta.
