O CSRRF (Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal) do Rio de Janeiro decidiu que o Estado descumpriu dispositivos da Lei Complementar . O entendimento impede o governo estadual de contrair novas dívidas com aval da União.
A decisão do colegiado se deu na 5ª feira (27.abr.2023) de forma unânime. Eis alguns pontos abaixo:
1 – cumpriu as medidas de ajuste indicadas no Plano de Recuperação Fiscal acordado entre o ente e a União;
2 – descumpriu alguns dispositivos do artigo 8 da Lei Complementar, de modo que se encontra inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal.
Os processos considerados inadimplentes estão detalhados no relatório semestral de avaliação do CSRRF referente ao 2º semestre de 2022.
Além de o governo do Rio de Janeiro estar impedido de contrair novas operações de crédito, houve o aumento de 20 pontos percentuais no serviço da dívida a partir de 2024.
Em junho de 2022, o governo federal e o Estado celebraram o acordo do novo Plano de Recuperação Fiscal.
