A Prefeitura de Teresópolis conseguiu uma liminar que suspende os efeitos da Portaria 1.348/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que dispõe sobre os prazos para que os estados e municípios se adequem às exigências previstas na Reforma das Previdência.
Com isso, o município ganha mais tempo para fazer a correção da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, com aprovação de uma nova lei, cujo prazo para adequação encerra nesta sexta-feira (31/07).
Com a reforma, estados e municípios tem o prazo de até dois anos para a criação de um regime complementar de previdência para os servidores públicos, além disso, precisam corrigir as alíquotas e aumentar o percentual da contribuição previdenciária para, no mínimo, 14%.
Como o município entrou com o mandado de segurança junto à Vara Federal e conseguiu a liminar, não sofrerá as sanções previstas, como a perda do “Certificado de Regularidade Previdenciária”, sem o qual não é possível receber transferências voluntárias da União e nem conseguir aval do Tesouro Nacional para a tomada de empréstimos.
