Déficit de R$ 14 bilhões frustra expectativa de melhora nas contas do Rio

Nem a adesão a um novo formato de renegociação de débitos nem a projeção de ganhos maiores com o setor petroleiro conseguiram eliminar o vermelho no balanço financeiro do estado do Rio de Janeiro. No fim da noite da última quarta-feira (30), a administração estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2027, além da revisão do Plano Plurianual válido para o quadriênio 2024-2027, apontando um saldo negativo de R$ 13,99 bilhões.

O texto protocolado dimensiona receitas líquidas de R$ 124,39 bilhões frente a despesas fixadas em R$ 138,37 bilhões. Esta é a primeira peça orçamentária concebida após a oficialização da entrada fluminense no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), ocorrida em 22 de junho, mecanismo que alterou as regras de amortização do passivo junto à União.

Os dados consolidados indicam que o Propag ainda não foi capaz de provocar a virada de chave esperada nas finanças regionais para 2027. O compromisso com a dívida continuará pesando fortemente: o tesouro local prevê desembolsar R$ 7,08 bilhões no período, sendo R$ 2,22 bilhões diretamente atribuídos ao programa federal, além de R$ 3,12 bilhões voltados a operações internas e parcelamentos, e R$ 1,73 bilhão direcionados a transações externas.

Adicionalmente, a participação no plano acarreta novas exigências, como a separação de R$ 2,16 bilhões destinados ao Fundo de Equalização Federativa e a aplicação de R$ 2,28 bilhões em aportes exigidos pelas normativas do Propag. Esse panorama diverge do otimismo alimentado durante as discussões prévias sobre as diretrizes orçamentárias.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apontava um déficit menor, de R$ 12,94 bilhões, sustentado por receitas de R$ 120,18 bilhões e gastos da ordem de R$ 133,13 bilhões. A entrada no Propag e o comportamento internacional das cotações do barril de petróleo, influenciado por conflitos no Oriente Médio, figuravam entre os elementos considerados capazes de otimizar o caixa fluminense.

O deputado Luiz Paulo (PSD), que havia manifestado confiança em uma reviravolta fiscal impulsionada pelo Propag e pelo mercado petrolífero, demonstrou forte frustração com os valores apresentados.

Durante uma sessão realizada na Alerj nesta quinta-feira (1º), o parlamentar direcionou suas críticas à expansão dos gastos com pessoal e destacou que a previsão de rombo na LOA superou em quase R$ 2 bilhões o montante inicialmente estipulado na LDO.

Um dos aspectos centrais apontados pelo político diz respeito ao acréscimo de R$ 9,64 bilhões nas despesas voltadas ao funcionalismo.

O dirigente partidário também chamou atenção para o fato de que parte dos ingressos financeiros previstos está atrelada a eventos incertos. Segundo ele, existem receitas de natureza excepcional pendentes de confirmação real, embora eventuais saldos positivos obtidos ao longo de 2026 possam ser incorporados ao orçamento do ano seguinte, cuja discussão detalhada deve avançar após o primeiro turno das eleições, marcado para domingo (4), com prazo limite de votação até 31 de dezembro.

O peso da folha de pagamento sobressai no planejamento, com o governo estimando dispêndios de R$ 80,85 bilhões em salários e encargos sociais em 2027. O montante engloba correções salariais e o crescimento natural do quadro ativo, inativo e de pensionistas.

Paralelamente, o Tesouro estadual precisará alocar R$ 23,80 bilhões para honrar compromissos previdenciários. Na exposição de motivos enviada ao parlamento, o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, admite as barreiras impostas pelo desajuste fiscal, pontuando que a continuidade do saldo negativo restringe a margem para investimentos e gastos discricionários.

Em contrapartida, os royalties e participações especiais do petróleo despontam como o principal reforço de caixa para 2027, com expectativa de arrecadação de R$ 27,10 bilhões, o que representa um avanço de 37,2% em relação ao projetado para 2026.

Existe ainda a perspectiva de captar R$ 6,35 bilhões referentes a disputas judiciais e administrativas entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e petroleiras atuantes no litoral do estado. A própria gestão estadual pondera, contudo, que essas entradas variam conforme flutuações de preço da commodity, da cotação do dólar e do volume extraído.

Apesar de exceder a projeção anterior da LDO, o valor negativo previsto para 2027 é inferior ao patamar fixado para o exercício corrente, cujo orçamento foi aprovado com rombo de R$ 18,93 bilhões, receitas líquidas de R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões.

Na comparação, a estimativa de desequilíbrio recua cerca de 26%, o equivalente a R$ 4,94 bilhões a menos. Para o próximo ano, o estado planeja executar R$ 5,67 bilhões em investimentos, dos quais R$ 2,28 bilhões estão atrelados às exigências firmadas com o Propag.

Mesmo diante das limitações financeiras, o projeto assegura dotações de R$ 20,78 bilhões para a segurança pública, R$ 14,46 bilhões para a saúde e R$ 13,81 bilhões para a educação. Na mensagem que acompanha a matéria, Couto ressalta que o planejamento busca equilibrar a continuidade dos serviços essenciais com a realidade do erário.

O Executivo menciona ainda um conjunto de ações executadas no decorrer de 2026, como revisão contratual, redimensionamento da estrutura de pessoal, reaver valores de grandes devedores e estratégias para incrementar a arrecadação. O texto normativo e o Plano Preditivo seguem agora em tramitação oficial no Legislativo, onde os parlamentares poderão sugerir emendas até a deliberação final.

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