Moradores do estado do Rio de Janeiro disporão de passe livre nos ônibus coletivos intermunicipais durante os dois domingos marcados para o pleito de 2026. A determinação foi oficializada por meio de um decreto emitido pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (30), suspendendo a cobrança de passagens tanto no dia 4 de outubro, data do primeiro turno, quanto em 25 de outubro, caso ocorra a segunda etapa da disputa eleitoral.
A determinação consta no documento nº 50.499, datado de 29 de setembro de 2026 e referendado pelo governador em exercício, Ricardo Couto. A norma estipula que a isenção de tarifas seja aplicada em todas as linhas de transporte coletivo gerenciadas pelo estado, dispensando qualquer modalidade de cadastro prévio por parte dos passageiros.
De acordo com o texto oficial, a ação tem como finalidade assegurar que a população consiga exercer o direito ao voto, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade governamental em facilitar o deslocamento durante os períodos de eleição.
A suspensão da tarifa abrangerá exclusivamente o transporte coletivo intermunicipal sob alçada estadual nas datas mencionadas. O normativo obriga as empresas concessionárias e permissionárias a manterem uma frota com frequência equivalente à praticada em dias úteis, impedindo que a gratuidade resulte em diminuição de veículos nas ruas nos horários de pico.
No setor aquaviário, a travessia por barcas precisará seguir a tabela horária regular de dias normais de trabalho, sendo terminantemente proibida a cobrança de bilhetes em todos os modais contemplados pelo decreto.
Como compensação, as companhias prestadoras desses serviços receberão reembolso financeiro do governo estadual pelos montantes deixados de arrecadar nas datas de votação.
O decreto define metodologias distintas de apuração para o repasse, considerando o sistema de remuneração de cada modalidade. Os critérios envolvem registros de bilhetagem eletrônica e parâmetros contratuais vigentes.
Caberá às empresas fornecerem os dados comprobatórios necessários ao poder público, que fará a auditoria das informações antes de liberar os pagamentos correspondentes.
A fundamentação da norma fundamenta-se no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 1.013 pela Suprema Corte, que avaliou como legítima a atuação do poder público na oferta de locomoção sem custos para fomentar a cidadania, além de atender às diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.






