O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu manter em vigor a lei estadual que autoriza o Governo do Estado a utilizar parte dos royalties e das participações especiais do petróleo — tradicionalmente destinados ao Rioprevidência — para o pagamento de dívidas com a União. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial da Corte, em sessão virtual realizada nesta semana.
Os desembargadores rejeitaram o recurso apresentado por um grupo de deputados estaduais que tentava reverter decisão anterior do relator do caso, desembargador Milton Fernandes de Souza. Com isso, segue válida a Lei Estadual nº 11.010/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL).
O pedido foi apresentado pelos deputados Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT). Eles recorreram contra a revogação de uma liminar que havia suspendido os efeitos da lei, alegando riscos à sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.
Em novembro do ano passado, o próprio relator havia concedido a liminar ao entender que o uso dos recursos poderia comprometer a solvência do Rioprevidência e colocar em risco o pagamento de aposentadorias e pensões. Dias depois, porém, o magistrado voltou atrás e liberou novamente a aplicação da norma — decisão agora confirmada pelo colegiado.
Ao analisar o recurso, o Órgão Especial considerou que não há, neste momento, risco imediato ou dano irreparável que justifique a suspensão de uma política pública aprovada pelos Poderes Executivo e Legislativo. Segundo o entendimento dos desembargadores, a lei estabelece mecanismos de controle e limites para o uso dos recursos, preservando as obrigações do Rioprevidência.
O Tribunal também afastou a tese de desvio de finalidade, destacando que a norma não autoriza o uso indiscriminado dos royalties, mas prevê condicionantes e salvaguardas. Outro ponto ressaltado foi o respeito à separação dos Poderes: a suspensão de uma lei em vigor exige demonstração clara de prejuízo imediato, o que não foi comprovado no atual estágio do processo.
A disputa ocorre em meio ao agravamento da situação fiscal do Estado. Em 2024, o governo fluminense utilizou cerca de R$ 4,9 bilhões dos royalties do petróleo para honrar compromissos com a União. Já o projeto de lei orçamentária de 2026 prevê um déficit de R$ 19 bilhões, sendo R$ 12 bilhões apenas em dívidas com o Governo Federal.
Esse cenário ajuda a explicar a estratégia do Executivo de flexibilizar o uso das receitas do petróleo como forma de aliviar o caixa estadual, medida que segue sendo alvo de críticas de parte da oposição na Alerj.
Com a decisão do Órgão Especial, o Governo do Estado permanece autorizado a aplicar o modelo previsto na Lei nº 11.010/2025. O mérito da ação direta de inconstitucionalidade ainda será julgado e deverá definir, em definitivo, se a norma está de acordo com a Constituição estadual.
Até lá, o uso dos royalties para o pagamento da dívida com a União continua liberado.
