Contribuintes de São João de Meriti têm até esta terça-feira, 30 de dezembro, para regularizar débitos municipais por meio do Programa Especial de Anistia Fiscal 2025. A iniciativa da Prefeitura oferece condições especiais para moradores e empresas quitarem ou parcelarem dívidas com descontos significativos em juros e multas.
O programa foi instituído pela Lei Ordinária nº 2.621/2025 e sancionado pelo prefeito Léo Vieira. A medida permite a regularização de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo IPTU, ISSQN e taxas previstas no Código Tributário Municipal.
De acordo com as regras, quem optar pelo pagamento à vista garante redução de 100% nos juros e multas. Já os contribuintes que escolherem o parcelamento podem obter desconto de 90% em até 12 parcelas, 80% em até 24 vezes ou 70% em até 36 parcelas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 70 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas.
A adesão ao programa pode ser feita presencialmente no Centro Cultural Meritiense, localizado na Rua Panamense, s/n, no bairro Jardim Meriti, ou na Secretaria Municipal de Fazenda, no segundo andar da Prefeitura. Para participar, é necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência.
A Prefeitura reforça que o prazo não será prorrogado e orienta os contribuintes a procurarem os pontos de atendimento o quanto antes para evitar filas e garantir os benefícios oferecidos pelo programa.
