O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo extra de seis meses para que o governo do estado do Rio de Janeiro conclua a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão mantém o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e afasta, por ora, sanções previstas no acordo, como o aumento automático das parcelas da dívida com a União.
Mesmo com a autorização já aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a migração para o novo modelo ainda depende da negociação final com o governo federal. Pela legislação vigente, o ingresso no Propag deveria ser formalizado até 31 de dezembro deste ano, mas o STF estendeu o prazo até 30 de junho de 2026.
Na decisão, Toffoli garantiu que o estado continue protegido pelas regras do RRF durante o período de negociação, evitando o agravamento imediato da situação fiscal. Em contrapartida, determinou que os valores da dívida pagos com base no patamar de 2023 — que estavam congelados — passem a ser corrigidos pelo IPCA, índice oficial de inflação.
Na prática, o Rio ganha fôlego para concluir as tratativas com a União sem sofrer elevação automática da dívida, mas deixa de se beneficiar da ausência de correção monetária. Caso a adesão ao Propag não seja formalizada de imediato, a atualização pelo IPCA também incidirá sobre os pagamentos realizados ao longo de 2026, até a conclusão do novo acordo.
A expectativa em torno do Propag é grande no Palácio Guanabara e na Alerj. A previsão é de que o estado registre um déficit de R$ 18,9 bilhões em 2026, valor que pode ser significativamente reduzido com a adesão ao programa. Segundo o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), o novo modelo pode diminuir o rombo fiscal em até R$ 8 bilhões.
O Propag permite a renegociação das dívidas estaduais em até 30 anos, com condições mais vantajosas. Os juros podem ser reduzidos e, em alguns casos, chegar a zero, ficando em 0%, 1% ou 2% acima do IPCA, conforme critérios como antecipação de pagamentos ou transferência de ativos ao governo federal.
Com a decisão do STF, o Rio de Janeiro ganha tempo para negociar um acordo considerado estratégico para o equilíbrio das contas públicas, enquanto tenta aliviar a pressão fiscal e garantir previsibilidade financeira nos próximos anos.
