O governo do Estado do Rio de Janeiro voltou a poder utilizar royalties do petróleo para pagar dívidas com a União. A decisão é do desembargador Milton Fernandes de Souza, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), que revogou a liminar concedida por ele mesmo no último dia 5 de novembro.
Com isso, volta a valer a Lei 11.010/2025, que autoriza o uso dos royalties — antes destinados exclusivamente ao Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores estaduais.
Segundo o magistrado, não há risco de dano imediato, motivo pelo qual não se justificaria a manutenção da liminar que suspendia os efeitos da norma.
“O processo continua, porque agora será examinado no mérito, após todas as partes interessadas se manifestarem. Decisão se acata. A luta continua, no mérito”, afirmou o deputado estadual Luiz Paulo (PSD), um dos autores da ação.
A ação foi movida por um grupo de deputados estaduais — Luiz Paulo (PSD), Flávio Serafini (PSOL), Carlos Minc (PSB), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT) e Martha Rocha (PDT) — que questionam a constitucionalidade do uso dos royalties originalmente destinados à previdência estadual.
Na avaliação dos parlamentares, a medida coloca em risco o equilíbrio financeiro do Rioprevidência e, consequentemente, o pagamento de aposentadorias e pensões.
“Esta lei era um absurdo porque comprometia o futuro do pagamento de aposentados e pensionistas, que para completar os seus salários precisam também dos recursos dos royalties e participações especiais”, disse Luiz Paulo, ao comentar a decisão que suspendeu a liminar.
O deputado Flávio Serafini (PSOL), presidente da Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa, também criticou a medida.
“O desvio dos recursos de royalties ameaçava os pagamentos das aposentadorias e também o aumento da alíquota dos servidores”, afirmou.
Com a revogação da liminar, o governo estadual está novamente autorizado a utilizar parte das receitas do petróleo para amortizar dívidas com a União, até que o Tribunal de Justiça julgue o mérito da ação.
