A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por ampla maioria — 317 votos a 111 — o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2024), de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). A proposta susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que flexibilizava as regras para a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto segue agora para análise no Senado.
O projeto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recebeu apoio expressivo de parlamentares que consideram a resolução do Conanda uma “afronta à lei e à proteção da vida”. Para eles, o conselho extrapolou suas atribuições ao dispensar a exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial e comunicação aos responsáveis legais, abrindo brechas para abusos e dificultando a investigação dos crimes.
De acordo com o texto do Conanda, a interrupção da gravidez poderia ser realizada apenas com o relato da vítima, mesmo em casos que envolvessem suspeita de violência dentro da própria família. Deputados favoráveis ao PDL afirmam que isso “retira o dever dos pais” e pode colocar em risco a integridade de menores, além de estimular a prática do aborto sem a devida apuração dos fatos.
O projeto também corrige, segundo os parlamentares, outro ponto polêmico da resolução: a tentativa de classificar como “conduta discriminatória” a recusa do médico em realizar o procedimento por desconfiar da palavra da vítima. Para os defensores da proposta, essa medida fere o direito constitucional à objeção de consciência e intimida profissionais da saúde.
A deputada Chris Tonietto destacou que o PDL busca “restaurar a legalidade e o respeito à vida desde a concepção”. “O Conanda tentou legislar acima da Constituição, desrespeitando o Código Penal e enfraquecendo a proteção de nossas crianças. O Estado deve amparar, não eliminar vidas inocentes”, afirmou.
Em nota, o Ministério das Mulheres criticou a decisão da Câmara, alegando que ela pode dificultar o acesso de vítimas ao aborto legal. No entanto, parlamentares da base conservadora rebateram o argumento, afirmando que o verdadeiro papel do Estado é oferecer acolhimento, acompanhamento psicológico e assistência às meninas vítimas de estupro — e não incentivar a interrupção da gestação.
Para os defensores do PDL, a medida representa um passo importante na defesa da vida e na proteção da infância, reforçando o cumprimento da lei e os limites éticos no tratamento de casos de violência sexual.
