Tensão marca sessão sobre proposta que permite uso de recursos do Rioprevidência para pagar dívida com a União; servidores protestam contra medida
O clima foi de tensão na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) durante a sessão desta terça-feira (14), marcada pela análise do projeto que autoriza o governo estadual a utilizar recursos de royalties e participações especiais de petróleo e gás — atualmente destinados ao Rioprevidência — para pagar parte da dívida com a União.
O texto, de autoria do Executivo, recebeu 113 emendas e voltará ao plenário para nova apreciação. A proposta é considerada uma das mais polêmicas entre as 12 mensagens enviadas pelo governador Cláudio Castro (PL) à Casa e provocou protestos de servidores estaduais, que lotaram as galerias e realizaram uma manifestação em frente ao Palácio Tiradentes.
Segundo o governo, a medida tem impacto direto no equilíbrio fiscal do Estado. O projeto prevê que a compensação seja feita com base nos aportes do Tesouro estadual ao Rioprevidência nos últimos dez anos, que cobriram déficits financeiros do regime. Também são descontados os R$ 4,9 bilhões transferidos em 2024, utilizados para reduzir parte da dívida com a União.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, as despesas do Estado com o serviço da dívida estão estimadas em R$ 12,33 bilhões, enquanto a arrecadação prevista com royalties e participações especiais chega a R$ 21,52 bilhões. Deste total, R$ 17,85 bilhões devem ser destinados ao Rioprevidência, cuja despesa total com Previdência Social é projetada em R$ 31,14 bilhões para o mesmo ano.
A compensação proposta só poderá ocorrer caso haja receita suficiente para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões. O texto também proíbe a retirada de recursos do fundo previdenciário, mas autoriza o uso do fundo financeiro — que cobre despesas de curto prazo — para pagar dívidas e reforçar a segurança pública, sob supervisão da Secretaria de Fazenda.
Durante a votação dos pareceres, o deputado Flávio Serafini (PSOL) tentou obstruir a pauta com base no artigo 172 do Regimento Interno, que prevê a suspensão das votações enquanto houver vetos vencidos do Executivo sem apreciação. O pedido foi negado pelo presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), com apoio do líder do governo e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rodrigo Amorim (União).
Eles sustentaram que, conforme o artigo 114 da Constituição Estadual, as mensagens do Executivo têm prioridade máxima de votação — o que inclui os próprios vetos.
Diante da negativa, Serafini pediu que o projeto só volte à pauta após a análise dos vetos pendentes. Bacellar, no entanto, reagiu com firmeza:
“Quando o senhor não concordar, o Tribunal de Justiça é aqui, bem próximo, a 500 metros da Assembleia Legislativa. Pode recorrer a hora que o senhor quiser, mas aqui dentro da Casa eu vou fazer valer o que eu combinei com todos os deputados. Eu vou pautar o projeto, assim como vou pautar os vetos também. Não vai ter pauta obstruída, porque nós vamos apreciar tudo, como eu sempre fiz”, declarou.
A fala do presidente da Casa intensificou o clima de embate entre governo e oposição, enquanto o projeto segue no centro do debate político e financeiro do Estado.
