O projeto de lei complementar nº 41/2025, que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis) no estado, foi retirado de pauta na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) após a primeira discussão em plenário. A proposta, que recebeu 127 emendas, retornará às comissões para ajustes e novas negociações entre o governo e os parlamentares.
A medida faz parte do pacote econômico encaminhado pelo governador Cláudio Castro (PL), com o objetivo de aumentar a arrecadação e permitir que o Estado quite dívidas com a União, além de oferecer condições facilitadas para contribuintes regularizarem seus débitos. O texto prevê a possibilidade de refinanciamento de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores até 28 de fevereiro de 2025.
Durante a sessão, os deputados destacaram a importância da proposta, mas também defenderam ajustes técnicos para garantir maior segurança jurídica e equilíbrio fiscal.
O deputado Luiz Paulo (PSD), que apresentou 16 emendas, sugeriu que a lei entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e reforçou a necessidade de transparência nos critérios de adesão.
“Estamos discutindo um projeto importantíssimo, que é o Refis. Mas é preciso avaliar o uso de precatórios de terceiros e adequar os prazos de forma responsável. A ideia é contribuir para que o programa tenha o máximo de efetividade”, afirmou.
A deputada Élika Takimoto (PT) elogiou a iniciativa do governo de buscar alternativas para ampliar a arrecadação, mas defendeu uma calibragem nos percentuais de desconto.
“O Refis é um instrumento importante para incentivar a regularização fiscal, mas o ideal é buscar um equilíbrio entre o incentivo e a responsabilidade fiscal. Nossa sugestão é que o teto de desconto seja de até 75% para pagamentos à vista, com reduções menores nas demais faixas, de forma a manter a arrecadação e dar previsibilidade às contas públicas”, explicou.
O deputado Flávio Serafini (PSOL) também reconheceu a relevância do debate e ressaltou a necessidade de regras claras quanto ao uso de precatórios.
“O Refis é uma medida importante, mas precisa ser transparente e garantir que o Estado receba de forma justa. A Alerj está fazendo o papel de aprimorar o texto e garantir que a proposta atenda ao interesse público”, disse.
O que o novo Refis prevê
- Perdão de até 95% dos juros e encargos para pagamentos à vista;
- Parcelamento da dívida com descontos variáveis, conforme o valor de entrada;
- Uso de precatórios para abatimento de débitos tributários, com reduções proporcionais em multas e encargos.
