A 10ª Câmara de Direito Público rejeitou, nesta terça-feira (26), recurso do ex-prefeito de Belford Roxo, Waguinho (Republicanos), e manteve a decisão que o torna inelegível. O político tentava anular decretos da Câmara Municipal que, em 2024, reprovaram suas contas de governo.
Na ação, a defesa de Waguinho alegou que o Legislativo inicialmente havia aprovado suas contas, mas voltou atrás e publicou novo decreto rejeitando-as. Segundo os advogados, a mudança teria gerado “perigo de dano irreparável ou de difícil reparação”, já que a medida impacta diretamente na possibilidade de candidatura do ex-prefeito.
O colegiado, porém, acompanhou o voto da desembargadora Maria Barbosa Sarmento, relatora do processo, que negou o recurso. Para a magistrada, o decreto da Câmara configura um ato administrativo com presunção de legitimidade e veracidade, que só poderia ser desconstituído mediante aprofundamento das provas.
“Dessa forma, como já ressaltado na decisão anteriormente proferida por esta relatora, não se verifica, inequivocamente, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a inelegibilidade do recorrente dependerá do reconhecimento pela Justiça Eleitoral”, escreveu a desembargadora em seu voto.
Com a decisão, Waguinho permanece fora da disputa eleitoral até que haja novo entendimento da Justiça Eleitoral sobre sua situação.
