A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (3), o projeto de lei complementar que reestrutura a Guarda Municipal (GM-Rio), que passará a se chamar Força de Segurança Municipal do Rio de Janeiro (FSM-Rio). A proposta foi aprovada por 33 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. O texto ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito Eduardo Paes.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a criação da Força de Segurança Armada (FSA), uma tropa de elite com permissão para portar armas de fogo e atuar no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário da cidade. Os agentes da FSA poderão ser contratados por tempo determinado, com salário de R$ 13.033 e gratificação adicional de R$ 10.283,48 para aqueles que portarem armamento letal.
Segundo o projeto, os agentes temporários terão contratos de até um ano, com possibilidade de prorrogação por até cinco vezes. Guardas municipais efetivos também poderão compor a FSA por meio de concurso interno. O armamento, no entanto, deverá ser acautelado ao final de cada expediente, conforme determina o texto aprovado.
O vereador Diego Faro (PL), que votou contra a proposta, fez duras críticas à condução do Executivo municipal. “A Prefeitura esteve ausente durante anos no debate sobre segurança pública, e agora resolve agir com um projeto autoritário, apressado, inconstitucional e com cheiro forte de eleição antecipada. O PLC que cria essa nova força com servidores temporários é um absurdo jurídico, administrativo e político. Não é assim que se constrói uma política de segurança séria”, declarou o parlamentar.
Apesar da aprovação, a proposta foi alvo de críticas por parte de outros parlamentares da oposição, que também questionam a contratação temporária de agentes armados e o impacto orçamentário da medida. Segundo estimativas da prefeitura, os custos da reestruturação da FSM-Rio devem alcançar R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027.
A vereadora Tainá de Paula (PT) destacou a necessidade de mais controle social sobre a nova estrutura. “É essencial que a gente tenha mecanismos de transparência e de controle público. Esse projeto precisa inserir o debate do Conselho Cidadão, de participação social. Essa força de segurança municipal não pode ser aparelho da higienização da cidade. A defesa dos camelôs e da população de rua é uma pauta histórica para nós”, afirmou.
O projeto deverá retornar à pauta da Câmara para nova votação antes de seguir para o Executivo. Parlamentares articulam emendas para alterar pontos do texto, como critérios de contratação e mecanismos de controle da nova força.
