Na terça-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, levantou um questionamento sobre a distribuição da ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as “emendas Pix”. Mendes, que foi sorteado como relator da ação, pediu ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que avalie se o processo deve ser transferido para o ministro Flávio Dino, que já é responsável por uma ação sobre o orçamento secreto.
Gilmar Mendes observou que ambas as ações tratam de questões relacionadas à falta de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização. No despacho, Mendes lembrou que a ADPF 854/DF visa eliminar práticas associadas ao orçamento secreto, e que a Abraji argumenta que as “emendas Pix” se configuram como uma forma moderna de orçamento secreto, sendo usadas para contornar as decisões do STF.
Na semana passada, a Abraji solicitou que o caso fosse redistribuído a Dino por “prevenção”, uma vez que ele já é relator de um caso similar. Em 2022, o STF declarou inconstitucional o orçamento secreto, associado às emendas de relator RP-9. Dino herdou essa ação do acervo da ex-ministra Rosa Weber.
As “emendas Pix” permitem a transferência direta de recursos públicos sem a devida transparência, algo que a Abraji contesta fortemente. A associação argumenta que esses repasses não estão vinculados a projetos ou atividades específicas e que, portanto, representam uma forma de arbitrariedade inconstitucional. A Abraji também pediu uma liminar para suspender as emendas até que o STF julgue o mérito da ação.
Nesta quinta-feira (1º), Flávio Dino conduzirá uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento das decisões do STF sobre o orçamento secreto. Dino reforçou, no despacho que convocou a audiência, que todas as práticas associadas ao orçamento secreto devem ser eliminadas. No entanto, ele também destacou que as “emendas Pix” devem ser analisadas em uma ação específica, em vez de serem tratadas como parte do mesmo processo sobre o orçamento secreto.
A movimentação no STF reflete uma preocupação crescente com a transparência e a legalidade na gestão de recursos públicos, especialmente considerando a recente declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto. O debate sobre as “emendas Pix” levanta questões importantes sobre o controle e a supervisão dos gastos públicos, enfatizando a necessidade de maior clareza e responsabilidade na administração dos recursos estatais.
