O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendia os pagamentos de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais.
Auditores do TCU estimaram, na época da decisão, que a concessão desse benefício alcançaria a cifra de R$ 16,7 milhões apenas na folha de pagamento de janeiro de 2023. Pagamentos retroativos chegariam a um montante expressivo de R$ 872,6 milhões (valores não corrigidos pela inflação).
O ATS, conhecido como quinquênio, consiste em uma gratificação adicional de 5% a cada cinco anos de serviço. Embora o benefício tenha sido extinto em 2006, uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2022 restabeleceu o pagamento retroativo desse adicional.
O TCU havia interrompido esse retorno em abril deste ano, alegando impacto nos cofres da União. Ao reverter a posição do Tribunal, Toffoli destaca a capacidade do STF de fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, incluindo o CJF.
“A decisão reitera a separação entre os Poderes e assegura a autonomia do Judiciário para decidir sobre os vencimentos de seus integrantes”, explica Marcio Yoshida, advogado trabalhista.
A decisão do ministro responde a um mandado de segurança da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e possui caráter monocrático, não sendo levada ao plenário. Recursos podem ser interpostos.
