A atuação da Secretaria Municipal de Ordem Pública no trato com camelôs, tema que deve influenciar a eleição para prefeito no Rio no próximo ano, tem enfrentado críticas da categoria e da oposição ao atual mandatário, Eduardo Paes (PSD). Agora, um projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), buscando proibir a apreensão de mercadorias legais, acessórios e instrumentos de vendedores ambulantes em todo o estado. A iniciativa surge como resposta a denúncias encaminhadas por trabalhadores.
Para vender mercadorias, como bebidas e alimentos, legalmente nas ruas do Rio, a Prefeitura exige que os ambulantes obtenham uma permissão. Aqueles sem essa autorização geralmente são alvos de fiscalização pela Secretaria de Ordem Pública, que recolhe os produtos para evitar reincidências. Essa prática ganhou força nos últimos anos, sob a gestão de Paes, visando valorizar lojistas e trabalhadores em conformidade com o órgão.
Na lista de itens sujeitos a apreensão, incluem-se desde talheres, copos, panelas e recipientes até barracas, triciclos e trailers. No caso de mercadorias lícitas, sua apreensão só é permitida em circunstâncias específicas: flagrante delito, emergência ou calamidade pública; produtos que representem riscos ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); e produtos industrializados que não estejam acompanhados de nota fiscal ou qualquer documento que comprove sua procedência.
O projeto deve ser analisado em regime de urgência na Alerj. O deputado autor da proposta, que espera a votação ocorrer antes do recesso de fim de ano, afirma que a intenção é “resguardar o trabalhador que vive com honestidade e luta muito para levar sustento para casa”. Segundo ele, “o que estamos vendo cada vez mais são chefes de família perderem tudo em ações com flagrante abuso de poder por parte de agentes públicos”.
