Projeto de Lei 965/23 Passa pela Alerj e Aguarda Decisão do Governador.
Na última quinta-feira (10/08), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 965/23, apresentado pelo deputado Anderson Moraes do Partido Liberal (PL). Essa iniciativa tem como objetivo forçar os bancos atuantes no território fluminense a oferecerem o pagamento de boletos bancários tanto em guichês de atendimento presencial quanto em meios eletrônicos. Agora, a decisão final fica nas mãos do governador Cláudio Castro (PL), que tem um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida.
De acordo com a nova lei, os bancos serão obrigados a efetuar o pagamento de boletos independentemente do valor do documento e da instituição financeira que receberá o pagamento. As diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central (BC) devem ser respeitadas nesse processo. A legislação também exige que os bancos desenvolvam tutoriais e campanhas educacionais para instruir os clientes sobre o uso dos canais eletrônicos oferecidos pela instituição.
A fiscalização do cumprimento dessa lei estará sob responsabilidade da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ). Caso algum banco descumpra essa regulamentação, estará sujeito ao pagamento de uma multa no valor de 5 mil UFIRs-RJ, o que equivale aproximadamente a R$ 21.664,50. Esse valor será destinado ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).
O deputado Anderson Moraes enfatizou a importância dessa obrigação imposta aos estabelecimentos bancários. Ele salientou que a medida visa garantir a igualdade e justiça no acesso aos serviços financeiros para todos os cidadãos, especialmente os idosos, que muitas vezes enfrentam dificuldades com a tecnologia.
Anderson Moraes também apontou a estratégia dos bancos de recusar o pagamento de boletos em seus balcões como uma maneira de reduzir ações judiciais causadas pelas longas filas e tempos de espera.
“Essa questão é uma tática das empresas para diminuir o número de multas e condenações judiciais que as instituições vêm enfrentando em todo o país devido ao não cumprimento das leis de atendimento, que estabelecem um limite de tempo para o atendimento ao consumidor”, destacou o político.
Conclusão
A aprovação do Projeto de Lei 965/23 pela Alerj ressalta a preocupação em assegurar que os cidadãos do Rio de Janeiro tenham acesso igualitário e descomplicado aos serviços bancários. Ao impor a responsabilidade aos bancos de oferecerem o pagamento de boletos tanto em meios eletrônicos quanto em guichês presenciais, o estado busca facilitar a vida de seus habitantes e evitar situações de exclusão financeira. Agora, cabe ao governador Cláudio Castro decidir o destino dessa proposta inovadora.
