A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende de 30 para 60 dias a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após o vencimento. Durante esse período, o motorista não poderá ser multado. A proposta também estabelece que a CNH tenha prazo indeterminado de validade como documento oficial de identidade, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O substitutivo do deputado Bruno Ganem (PODE-SP) ao Projeto de Lei 2496/22, de autoria do deputado José Nelto (PP-GO), foi aprovado com ajustes na ordem de colocação dos novos dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o relator, o prazo atual de validade da CNH é muito curto, e ao estender para 60 dias, os condutores terão mais tempo para se organizar e realizar os exames de aptidão física e mental necessários.
O projeto segue em tramitação e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
